FAQ

A imunidade é constitucional (ex: exportação). A não incidência ocorre quando o fato não se enquadra na hipótese de incidência legal. A isenção é a dispensa legal do pagamento do imposto devido. Em regra, isenção e não incidência anulam o crédito anterior, exceto quando a lei expressamente autoriza a “manutenção do crédito”.

Diferente de outros tributos, o ICMS compõe sua própria base de cálculo. O valor do imposto está embutido no preço da mercadoria, o que eleva a carga tributária efetiva e torna o cálculo de custos e créditos mais complexo.

As firmas de auditoria globais (Big Four) são excelentes em compliance contábil e auditoria de balanços (onde não podem assumir riscos). A recuperação de ICMS via e-CredAc, especialmente a CAT 83⁄09, exige uma atuação operacional de “chão de fábrica”, reprocessamento massivo de dados e defesa jurídica incisiva contra o Fisco, perfil que foge do escopo padrão de aversão a risco dessas grandes firmas.

A IA permite cruzar milhões de linhas do SPED Fiscal, XMLs de notas fiscais e arquivos da CAT 83⁄09 em segundos, identificando padrões de quebra de estoque, erros de NCM e inconsistências que auditores humanos levariam meses para encontrar. A Lozekam utiliza tecnologia avançada para garantir a “Taxa Zero de Glosa”.

O ICMS é estadual, possui legislação fragmentada (27 regulamentos), múltiplas alíquotas, exceções e é cobrado na origem (onde se produz). O IBS será nacional, com legislação única, alíquota uniforme (com raras exceções) e cobrado no destino (onde se consome), visando a não cumulatividade plena.

É um contrato firmado entre o Estado e a empresa (geralmente como contrapartida em Regimes Especiais ou ProAtivo) onde o Estado concede um benefício (ex: liberação extra de transferência de créditos) e a empresa se compromete a realizar investimentos em infraestrutura, gerar empregos ou aumentar o recolhimento de impostos no Estado. Categoria 14: O Futuro: IBS, CBS e a Gestão Tributária Estratégica

A regra geral do RICMS/SP veda essa compensação. O crédito acumulado próprio não pode ser usado para quitar débitos de responsabilidade por substituição tributária. Contudo, em casos excepcionais e mediante Regimes Especiais específicos, o Secretário da Fazenda pode autorizar essa compensação.

Na ST, a indústria paga o ICMS de toda a cadeia antecipadamente, presumindo o valor de venda no varejo. Se o varejista vender o produto por um preço MENOR que o presumido pela indústria, ele tem direito ao ressarcimento do ICMS pago a maior (conforme decisão do STF e regulamentado pela CAT 42⁄18 em SP).

A Resolução do Senado nº 13⁄2012 unificou a alíquota interestadual de produtos importados em 4%. Isso fez com que empresas importadoras em SP, que antes vendiam a 12% ou 7%, passassem a vender a 4%, mas continuassem pagando 18% no desembaraço aduaneiro ou nas compras internas, gerando um acúmulo crônico de créditos.

A suspensão adia o pagamento do imposto para uma etapa posterior, mas a responsabilidade pelo recolhimento continua sendo do contribuinte original (ex: remessa para conserto). No diferimento, além de adiar o pagamento, a responsabilidade pelo recolhimento é transferida para o comprador da mercadoria na etapa seguinte (substituição tributária para trás).

É um regime especial que permite à empresa desembaraçar mercadorias importadas nos portos e aeroportos de São Paulo sem o pagamento imediato do ICMS. O imposto é “diferido” (adiado) para a etapa seguinte da cadeia (a venda do produto final), evitando o desembolso de caixa no momento nacionalização.

Transportadoras que acumulam créditos (ex: por prestarem serviços de exportação) podem transferir o crédito homologado diretamente para montadoras (Volvo, Scania, Mercedes) instaladas em SP, pagando total ou parcialmente a aquisição de novos caminhões, renovando a frota sem financiamento bancário.

A legislação paulista permite a transferência de créditos acumulados para empresas distribuidoras de energia elétrica (como CPFL, Enel) para pagamento da fatura de energia consumida no estabelecimento industrial, sendo uma excelente via de monetização mensal recorrente.

Porque a consultoria é remunerada predominantemente no success fee (êxito). Ela não consome o caixa atual da empresa; pelo contrário, ela transforma um ativo “podre” e ilíquido (saldo credor) em dinheiro novo (caixa), gerando um ROI (Retorno sobre Investimento) imediato e mensurável para o negócio. Categoria 13: Casos Práticos Específicos e Jurisprudência

É a regra legal (Art. 168 do CTN) que determina que a empresa tem o prazo máximo de 5 anos para solicitar a restituição ou apropriação de um crédito tributário. Se a empresa possui créditos gerados em 2019 e não protocolou o pedido até 2024, esse direito prescreveu e o dinheiro está definitivamente perdido.

O comprador de créditos assume o risco solidário se o crédito for considerado inidôneo no futuro. A Lozekam protege o comprador realizando uma auditoria prévia (Due Diligence Fiscal) na empresa vendedora, emitindo um laudo que atesta a origem limpa do crédito, eliminando o risco de autuação para quem está comprando.

Não se trata apenas de recuperar o passado, mas de consertar o futuro. O programa mapeia os gargalos fiscais, corrige o cadastro de materiais (NCM), ajusta as ordens de produção no ERP e treina a equipe interna para que a formação do crédito nos meses seguintes ocorra de forma limpa, sem as inconsistências que geravam glosas no passado.

Enquanto em outros estados a recuperação muitas vezes exige ações judiciais que levam anos ou décadas e dependem de jurisprudência instável, São Paulo estruturou o sistema e-CredAc. É um processo estritamente administrativo, regulamentado, previsível e muito mais rápido, focado na comprovação matemática do direito, sem os riscos de sucumbência de uma ação judicial.

Porque ele não aparece como uma dívida ou um boleto a pagar. Ele se esconde no ativo circulante como “imposto a recuperar”, mas na prática, é um capital de giro que a empresa desembolsou para pagar fornecedores e que fica imobilizado, perdendo valor diário para a inflação, sem gerar qualquer retorno financeiro para o negócio.

Sim. Se o crédito adquirido for posteriormente declarado inidôneo (falso ou glosado) pelo Fisco, o comprador perde o direito ao abatimento e pode ser autuado com multa e juros. Por isso, compradores exigem laudos de auditoria (como os da Lozekam) antes de fechar negócio.

Geralmente não. Diferente da venda no mercado aberto, a transferência para aquisição de caminhões ou maquinário industrial muitas vezes é aceita pelo valor de face (1 para 1), representando uma excelente estratégia de renovação de frota sem impacto no caixa.

Sim. A legislação de São Paulo possui regras específicas que permitem a transferência de crédito acumulado para montadoras ou concessionárias na aquisição de veículos de carga (caminhões e implementos rodoviários) destinados ao ativo imobilizado da empresa.

É o desconto aplicado sobre o valor de face do crédito. Se uma empresa vende 1 milhão de crédito, com 15% de desconto (desagio) e paga 850 mil em dinheiro, e o comprador usa o R$ 1 milhão para abater seus impostos.

A empresa detentora do crédito (cedente) negocia um deságio com uma empresa compradora (cessionária) que possui débitos de ICMS a pagar. O processo exige autorização prévia da SEFAZ, comprovação de que a compra é para pagamento de fornecedores (insumos/ativo) e o crédito deve estar homologado.

Sim. Além do e-CredAc, o Seguro Garantia é amplamente aceito para garantir execuções fiscais, parcelamentos de débitos e autos de infração (AIIM) em discussão administrativa ou judicial. Categoria 9: Monetização e Compra/Venda de Créditos

O ICMS deixará de existir. Os saldos credores homologados serão convertidos em um “direito creditório” contra o Estado, que será compensado exclusivamente com os débitos do novo IBS.

É a lei que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e estabelece as regras definitivas de transição e compensação dos saldos credores de ICMS acumulados até 31/12/2032.

Regra geral, não. O crédito acumulado próprio não pode ser utilizado para pagar o ICMS-ST devido na condição de substituto tributário, exceto em casos muito específicos com regimes especiais concedidos pelo Secretário da Fazenda.

Sim, principalmente pela compra de combustível e veículos (ativo) com ICMS, prestando serviços frequentemente sujeitos a benefícios fiscais ou isenções (exportação).

Sim, devido à complexidade da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e à multiplicidade de alíquotas na importação de princípios ativos vs. venda do produto final.

Quando o imposto é retido antecipadamente por um valor presumido maior do que o valor real da venda final, a empresa tem direito ao ressarcimento da diferença, que segue um rito similar ao e-CredAc (Portaria CAT 42⁄18 em SP).

Devido à cadeia de autopeças tributada a 18% e a venda de veículos com base de cálculo reduzida (carga efetiva menor), gerando acúmulo sistemático nas montadoras e sistemistas.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 155, § 2º, X, “a”, estabelece a imunidade do ICMS nas exportações. Simultaneamente, garante a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores (insumos), consagrando o direito ao crédito acumulado para empresas exportadoras.

A existência de 27 legislações estaduais distintas, milhares de alíquotas, exceções, regimes especiais, substituição tributária e portarias que mudam constantemente, exigindo um nível de especialização que ERPs padrão não conseguem acompanhar.