Regimes Especiais
FAST TRACK
ANTECIPAÇÃO DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO ICMS
Este regime é adotado mediante oferecimento de garantia como carta fiança ou seguro de obrigações contratuais, em montante a ser definido que deverá contemplar uma estimativa de geração de crédito acumulado futuro, devidamente demonstrada pelo contribuinte, com base no seu histórico e projeções.
(Art. 38 e seguintes da Portaria SRE 65/2023).
BENS SEM SIMILAR NACIONAL
ICMS IMPORTAÇÃO – BENS SEM SIMILAR NACIONAL
Em SP, o bem importado que comprove inexistência de similar nacional diretamente do exterior, poderá ficar suspenso até o momento em que ocorra a comercialização deste pela empresa, sem necessidade de pagamento antecipado na importação.
É necessário que o desembarque e o desembaraço ocorram em território, paulista, e que a empresa, comprove a existência de saldo credor do ICMS.
Resumo Executivo
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Antecipação da homologação: prazo máximo de 12 meses;
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Segurança Jurídica: fiança bancária ou seguro garantia como proteção;
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Ideal para empresas que desejam antecipar recursos;
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Ideal para empresas com alto valor de saldo credor acumulado;
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Antecipação de Até 50%: Receba até 50% do crédito antes da aprovação final
ICMS IMPORTAÇÃO
DIFERIMENTO PARA SAÍDAS INTERESTADUAIS 4%
Objetivo: evitar ou reduzir a formação de saldo credor do imposto.
Se aplica a empresas que recolhem antecipado o ICMS das importações, cujas vendas interestaduais a 4% resultem na formação elevada e continuada de saldo credor do ICMS. (Portaria CAT 108/2013)
Temos vários cases de sucesso, onde conseguimos esta redução para nossos clientes, com impacto significativo no fluxo de caixa, por evitar a formação de saldo credor do imposto.
