A REFORMA TRIBUTÁRIA E OS SERVIÇOS DE SAÚDE

Os serviços médicos e de saúde, são atualmente optantes pelo lucro presumido, recolhendo atualmente, nos impostos sobre consumo 8,65% sobre o faturamento. (Sendo 3,65% de PIS e COFINS e 5% de ISS.)

Com a Reforma, a alíquota padrão estimada para o Brasil saltará para a casa dos 28%. É sobre este patamar inédito que incide o desconto de 60%. Na prática, o setor de saúde pagará 40% da alíquota cheia:

O Impacto Real: Sair de uma cobrança atual de 8,65% para uma nova realidade de 11,20% representa uma alta de 29,48% na alíquota nominal. O celebrado "desconto" serve apenas para evitar que o aumento seja ainda mais devastador, mas está longe de ser um alívio fiscal.

Os defensores do novo modelo argumentam que o sistema de IVA é "não cumulativo", permitindo que as empresas abatam o imposto pago em seus insumos. Essa lógica funciona bem para indústrias, laboratórios e grandes hospitais que compram milhões em maquinários e medicamentos.

Contudo, para a esmagadora maioria dos prestadores de serviços de saúde, o cenário é alarmante:

Consultórios e Clínicas de Especialidades: O principal custo de um consultório é a folha de salários, o pró-labore e os honorários médicos. Mão de obra não gera crédito de IVA. Como quase não há insumos para abater, o aumento de ~30% na nota fiscal será sentido de forma integral no caixa.

Médicos Plantonistas e Prestadores (PJ): O profissional que emite nota fiscal para hospitais por meio de uma pessoa jurídica verá sua carga tributária sobre o faturamento subir imediatamente, restando a difícil tarefa de renegociar seus repasses em um mercado já pressionado.

Conclusão: Narrativa vs. Realidade

O "desconto de 60%" na saúde opera como uma eficiente narrativa política, mas falha na física do fluxo de caixa médico. Ao aplicar um abatimento generoso sobre uma alíquota nova e inflacionada, o governo garante o aumento da arrecadação federal e municipal sobre o setor de serviços.

Para os profissionais da saúde e gestores de clínicas, resta o desafio estratégico de revisar custos imediatamente e decidir o tamanho do repasse que precisará ser feito ao paciente final para preservar a viabilidade do negócio.

Em que pese a não cumulatividade no novo sistema, o maior custo do setor é a mão de obra e folha de pagamento não gera crédito. Pode ser, por este motivo um incentivo a pejotização.