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Crédito acumulado de ICMS · São Paulo

Crédito acumulado de ICMS em São Paulo

São Paulo tem o caminho administrativo mais completo do país para o crédito acumulado: o e-CredAc. O estado não devolve o saldo em dinheiro, mas oferece o cardápio de destinos mais amplo. O preço é o rito: antes de circular, o crédito precisa ser apropriado, e apropriar significa provar o custo de cada saída.

RICMS/SP, arts. 71 e 72

De onde vem o crédito acumulado

O saldo credor comum só abate o imposto da própria empresa. Crédito acumulado é a parcela que comprovadamente decorre de uma destas três situações.

01

Alíquotas diferentes

A mercadoria ou o serviço entra com alíquota maior do que a da saída.

02

Redução de base

A saída tem redução de base de cálculo com manutenção integral do crédito.

03

Saída sem imposto

Isenção, não incidência, exportação, substituição tributária com retenção antecipada ou diferimento, com manutenção do crédito.

O fisco também examina o crédito de origem: não considera cobrado o imposto de benefício concedido por outro estado sem convênio (Lei nº 6.374/1989, art. 36, § 3º) e glosa documento inidôneo (RICMS/SP, arts. 59 e 61). Ver as hipóteses geradoras

e-CredAc · Portaria SRE nº 65/2023

Nada circula antes da apropriação

Em São Paulo, o crédito acumulado é um saldo numa conta corrente da Secretaria da Fazenda, o e-CredAc. Para apropriar, a empresa escolhe uma de três modalidades.

Portaria CAT nº 207/2009

Simplificada

O custo é estimado com índices da SEFAZ (IVA e PMC), sem controle de estoque. Limite de 10.000 UFESPs por mês.

Portaria CAT nº 83/2009

Custeio

Arquivo digital mensal com o custo e o imposto das entradas de cada saída geradora (RICMS/SP, art. 72-A). Sem o teto da Simplificada.

Portaria SRE nº 65/2023, art. 38 e seguintes

Custeio com Regime Especial

Antecipa a apropriação mediante garantia: fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais.

Apropriação · art. 72-B

Do pedido ao crédito na conta

Pedido

Registro no e-CredAc

Um pedido por mês de referência, com cadastro regular e arquivo digital pré-validado. Só produz efeitos com o número de protocolo.

Limites

Quatro travas objetivas

Até o menor saldo credor entre o mês da geração e o da apropriação; só operações próprias; período de até 60 meses antes do pedido; estabelecimento em atividade. Exportação exige prova da exportação.

Verificação

Cruzamento e auditoria

O fisco confere a legitimidade dos créditos, a origem das entradas, a efetividade das operações e a compatibilidade do custeio com a capacidade produtiva, até o valor apropriável. Auto de infração é deduzido do crédito do mês (art. 72-C).

Conta

Lançamento e disponibilidade

Autorizado, o valor é lançado em Outros Débitos, subitem 002.21, com o visto eletrônico, e fica disponível na conta corrente quando o débito é confirmado na apuração.

Quanto tempo leva

Prazos e atalhos com garantia

Caminho comum: de 24 a 48 meses até o crédito estar na conta, nas modalidades Simplificada e Custeio.

Homologação antecipada: até 12 meses no Custeio com Regime Especial (Portaria SRE nº 65/2023), com até 50% do crédito antecipado antes da aprovação final.

Garantia menor: quem tem pelo menos 24 meses de regime especial deferido pode reduzir a garantia em até 75% (art. 40).

Destinos · RICMS/SP, arts. 73 a 84 e 586

O que fazer com o crédito apropriado

Pagar fornecedores

Matéria-prima, embalagem, máquinas e equipamentos industriais novos e veículos de carga de fabricante paulista; no comércio, mercadorias do ramo e bens do ativo (art. 73).

Como funciona →

Vender a outra empresa

A empresa do mesmo grupo ou interdependente, e a terceiro sem vínculo com autorização da Secretaria da Fazenda (art. 84), hoje nas rodadas do ProAtivo, com limites por empresa e parcelas mensais.

Como funciona →

Pagar o ICMS da importação

Com desembaraço em São Paulo, a compensação é pedida no e-CredAc e quitada pela GCOMP-ICMS, sem tirar dinheiro do caixa.

Como funciona →

Quitar débitos

Débitos próprios de ICMS, inclusive autuados e parcelados, e débitos de outro contribuinte paulista inscritos em dívida ativa (arts. 79 e 586).

Como funciona →
Antes de operar

Regularidade e revisão

São vedadas a apropriação e a utilização a quem tiver débito de ICMS em qualquer estabelecimento paulista, salvo exigibilidade suspensa ou garantia integral (RICMS/SP, art. 82). Não há restituição em dinheiro, nem do saldo no encerramento das atividades (Lei nº 6.374/1989, art. 45).

Havendo saldo devedor na apuração e saldo na conta corrente no mesmo período, a reincorporação do crédito à escrita é obrigatória, até o valor do débito (art. 80). E a apropriação autorizada não blinda o saldo: revisão posterior obriga a reincorporar ou recolher com acréscimos.

Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Em São Paulo, onde apropriar leva meses, crédito parado na fila hoje pode virar recebimento de longo prazo.

Material de apoio

Guia de São Paulo em PDF

O rito do e-CredAc e os destinos do crédito em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.

Referências: Lei estadual nº 6.374/1989, arts. 36 e 45; RICMS/SP (Decreto nº 45.490/2000), arts. 71 a 84 e 586; Portarias CAT nºs 83/2009 e 207/2009; Portaria SRE nº 65/2023; Resolução SFP nº 67/2021. Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. As portarias do e-CredAc e as rodadas do ProAtivo mudam com frequência: confirme a redação vigente antes de operar.

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