Uma via legal, transparente e técnica para sair da fila, sem interferência política nem facilitação interna.
Se o Fisco glosar parte do crédito ao final da auditoria, a apólice cobre o valor.
Ao contrário da fiança bancária, não consome o limite de crédito da empresa nos bancos.
O uso ou a transferência do crédito é liberado, em média, 60 dias após o pedido (arts. 38 a 40 da Portaria SRE 65/23).
Guias de recolhimento falsificadas e créditos manipulados por notas frias. Depois, empresas de fachada em nome de sócios laranjas, que desapareciam levando o ICMS arrecadado.
A Portaria CAT 26/10 criou o sistema eletrônico de geração, apropriação, homologação, transferência e compensação do crédito acumulado. Acabou o "carimbo" e o processo manual.
Esquemas corporativos sofisticados, com engenharia tributária e corrupção sistêmica. Só em propinas, os casos envolvendo grandes empresas somaram R$ 1 bilhão.
O governo paulista reformulou as regras de ressarcimento. Milhares de empresas que cumpriram as regras seguem esperando o deferimento de seus créditos.
No Estado de São Paulo, para ser transferido ou compensado, o crédito acumulado precisa antes ser reconhecido pela SEFAZ-SP em processo administrativo, com arquivos digitais e petição no SIPET. Há duas modalidades: Custeio (CAT 83/09) e Simplificada (CAT 207/09).
Só depois da fiscalização e do cumprimento das exigências o crédito é deferido e entra na conta corrente do e-CredAc. A partir daí, equivale a dinheiro.
Para usar o seguro, a empresa solicita um Regime Especial, que define validade, limite de crédito, valor garantido e prazo de cobertura. O ideal é já ter histórico de deferimentos e geração recorrente de crédito.
Ver outros estadosQuem tem pelo menos 24 meses de regime especial deferido pode reduzir a garantia em até 75% (art. 40 da Portaria SRE 65/23).