A Lei Kandir garante o crédito das exportações e deixa a cada estado a regra de uso do saldo credor acumulado. Levantamos o saldo, verificamos o que a legislação do seu estado permite e conduzimos o pedido na SEFAZ.
Pela Lei Complementar 87/96 (art. 25, § 1º), o saldo credor acumulado por estabelecimentos que exportam, na proporção das saídas para o exterior, pode ser:
Nos demais casos de saldo credor acumulado, como compras com alíquota maior que a das vendas, redução de base de cálculo ou diferimento, a lei estadual pode permitir as mesmas formas de uso, nas condições que definir (art. 25, § 2º).
Por isso, a regra muda de um estado para outro: quem pode pedir, quais documentos, os limites de valor e o sistema usado na SEFAZ.
Cada forma depende de previsão no regulamento do ICMS do estado e, em geral, de pedido e autorização da SEFAZ.
O saldo de um estabelecimento abate o ICMS devido por outro estabelecimento da mesma empresa no estado.
O crédito paga compras de insumos, mercadorias ou bens do ativo, ou é negociado com outra empresa do mesmo estado.
Em alguns estados, o saldo pode quitar o ICMS devido na importação de mercadorias.
Quando o estado autoriza, o crédito quita débitos de ICMS, inclusive autos de infração e débitos inscritos em dívida ativa.
Levantamos a origem e o valor do saldo credor nos SPEDs e verificamos o que o regulamento do seu estado permite.
Definimos a forma de uso mais vantajosa para a empresa, dentro das regras, prazos e limites do estado.
Preparamos a documentação, protocolamos o pedido no sistema da SEFAZ e respondemos às exigências.
Acompanhamos a autorização até a compensação ou a transferência do crédito.
Com a Reforma Tributária, o ICMS é reduzido a partir de 2029 e extinto em 2033. O saldo credor existente ao final de 2032, homologado pelo estado, será compensado com o IBS em 240 parcelas mensais.
Usar o crédito pelas regras atuais do seu estado evita esperar 20 anos para recuperá-lo.
Entenda a Reforma TributáriaEm São Paulo, o pedido segue as regras do RICMS/SP e corre pelo sistema e-CredAc, com as modalidades Simplificada, Custeio e Custeio com Regime Especial.
Ver a monetização em São Paulo