Para empresas com saldo credor de ICMS, a Reforma muda a forma e o ritmo de aproveitamento dos créditos: saldos remanescentes seguirão regras de compensação mais lentas e parceladas.
Este é o momento de fazer o levantamento e a homologação do crédito acumulado, enquanto as regras atuais permitem transferir e monetizar o saldo com mais agilidade.
Lembre também da prescrição: a empresa tem no máximo cinco anos para pedir a apropriação de um crédito (art. 168 do CTN). Crédito que não é protocolado a tempo se perde.
E o novo sistema não resolve tudo: o ressarcimento de IBS e CBS pode levar até 360 dias para ser apreciado (art. 39, § 6º da LC 214/25).
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