Sergipe oferece um cardápio amplo: filial, terceiro, compra de ativo e de insumos, pagamento de débitos. Mas quase todos esses usos estão sujeitos a um teto mensal de 2.220 UFP/SE, e cada nota de transferência só vale depois de autorizada pela auditoria fiscal.
O crédito acumulado de cada mês sai da apuração principal e vai a um segundo registro de apuração na EFD, com a origem (RICMS/SE, art. 72).
Teto para transferência, compra de ativo e de insumos e compensação (Portaria SEFAZ nº 432/2019, art. 3º).
Sem deliberação da SEFAZ em 90 dias do protocolo, o transmitente emite a nota de transferência (art. 71, § 4º).
Em Sergipe, é vedado transferir crédito entre estabelecimentos, ainda que do mesmo titular, salvo o crédito acumulado (art. 83, § 2º). Ele nasce de:
Na exportação, só a parcela proporcional às vendas ao exterior (art. 70). O acumulado abate primeiro o débito do próprio estabelecimento; só o excedente segue adiante (art. 71). O crédito presumido sucroalcooleiro só compensa imposto da própria empresa, salvo a usina de álcool combustível na compra de insumos (art. 57, §§ 20, 25 e 26).
Primeiro a estabelecimento do próprio contribuinte em Sergipe; só sem outra filial no estado, a outros contribuintes sergipanos, com documento da autoridade.
De emprego direto no processo produtivo.
Diretamente utilizados na produção.
ICMS da importação, autuações e dívida ativa, nos dois últimos casos excluída a multa. Fora do teto mensal.
Desde 2024, salvo o gás natural diferido, depende de regime especial (Portaria nº 86/2024).
Exemplo ilustrativo (valores hipotéticos): um saldo de 22.200 UFP/SE leva pelo menos dez meses para sair pelas vias sujeitas ao teto. O comprador recebe o crédito em parcelas, e o deságio reflete esse prazo.
Para saldos relevantes, combine destinos: use a parcela mensal na cessão ou nos insumos e, em paralelo, quite débitos fora do teto. A Superintendência de Gestão Tributária pode autorizar, por regime especial, valor maior quando o teto não basta (Portaria nº 432/2019, art. 3º, §§ 1º e 2º).
Cada uso é formalizado por NF-e, em nome da Secretaria da Fazenda no pagamento de débito ou do beneficiário na transferência, com o valor e o dispositivo da portaria, lançada a débito no Livro II.
A nota só tem validade depois de autorizada pela auditoria. O contribuinte comprova a origem pelo art. 69 e a escrituração na EFD; na exportação, também o memorando de exportação ou a DU-E. Na importação, o crédito é usado após o visto da guia de liberação.
Quem recebe não devolve à origem nem repassa (art. 73). Não transfere nem recebe quem está irregular ou com dívida ativa não executada, salvo para quitá-la (parágrafo único): uma pendência do comprador inviabiliza a cessão.
Em 2005, o estado suspendeu a transferência do crédito de exportação a partir de 26/10/2005 (art. 71, § 5º, Decreto nº 23.526/2005). O dispositivo consta como revogado, mas saldos formados nesse período merecem análise antes de negociar.
Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Com a maior parte dos usos presa ao teto mensal, crédito segregado tarde pode chegar a 2033 sem ter sido consumido.
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Referências: Lei estadual nº 3.796/1996, art. 27; RICMS/SE (Decreto nº 21.400/2002), arts. 57, 69 a 73, 81 e 83; Portaria SEFAZ nº 432/2019, alterada pela Portaria nº 86/2024. Posição de novembro de 2026.
Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Confirme a redação vigente, o valor atualizado da UFP/SE e eventual regime especial aplicável antes de operar.