Em Santa Catarina, duas travas definem a economia da operação: a cessão a terceiros depende da disponibilidade financeira do erário, e quem recebe o crédito, em regra, só o aproveita em 18 parcelas mensais. Tudo começa com uma reserva prévia.
O destinatário apropria o crédito recebido à razão de 1/18 por mês a partir da AUC, salvo exceções (art. 46-A).
A cessão a outros contribuintes ocorre "de acordo com a disponibilidade financeira do erário" (art. 40, § 4º, II, e § 5º).
Nada se transfere sem reserva prévia aprovada e Autorização para Utilização de Crédito (arts. 48 a 52).
Venda de produto agropecuário isento a quem fará saída tributada transfere crédito até 10% do valor da operação (art. 41).
Crédito acumulado é o saldo que decorre da manutenção expressamente autorizada de créditos de operações destinadas ao exterior ou isentas e não tributadas (RICMS/SC, art. 40). O detalhe que derruba planejamentos está no art. 35: o crédito de entrada é vedado quando a saída seguinte é isenta ou não tributada. Se a norma do benefício não autoriza manter o crédito, ele é estornado.
O valor segue a proporção das operações geradoras sobre o total (art. 40, § 1º) e serve primeiro aos débitos próprios (§ 2º). Há origens equiparadas: o crédito presumido de 4% sobre suínos e aves produzidos no estado e destinados ao exterior (§§ 14 e 15) e o diferimento do carvão mineral para geração de energia e dos insumos agropecuários do art. 10-P do Anexo 3 (art. 44, II).
Livre para qualquer estabelecimento do mesmo titular em SC (art. 40, § 3º). Para outros contribuintes do estado, conforme o caixa do erário, para apropriação em conta gráfica.
O saldo de exportação compensa o ICMS da importação direta de máquinas e equipamentos para o ativo. Desembaraço fora do estado exige visto prévio na guia (art. 40, §§ 4º e 10).
Com autorização do Secretário, o crédito de exportação quita débitos de ofício por fatos até 31/12/2018, com desistência de ações e 5% do valor compensado ao FUNJURE (art. 40, § 13).
Transfere crédito ao adquirente ou ao fabricante e revendedor, em pagamento de máquinas e insumos, e cede até R$ 5 mil por ano do crédito de bens da produção rural (art. 41-A; Lei nº 16.971/2016).
Saldos de exportação, isenção, diferimento ou suspensão circulam entre estabelecimentos da cooperativa, da filiada à central e destas às filiadas (art. 40, §§ 11 e 12, e art. 40-A).
Por regime autorizado pelo Secretário, o crédito de exportação pode integralizar capital de empresa do ramo industrial (art. 40-B).
Pedido no SAT, vale por prazo certo e não é concedido a quem tem débito com a Fazenda (arts. 52-C a 52-E).
Para créditos de exportação, isenção ou diferimento, quatro perfis podem pedir limites mensais acima do caixa do erário:
As transferências sob limite adicional não seguem a regra de 1/18 por mês.
Na declaração mensal, o transmitente informa por origem o crédito transferível, limitado ao saldo em conta gráfica e líquido dos créditos recebidos, estornos e notificações pendentes (art. 45).
Apresentado à Gerência Regional com os documentos das saídas e a taxa de serviços gerais. O auditor analisa, o gerente anui e a reserva é publicada; só vale a partir do período seguinte (arts. 48 e 49).
O destinatário registra o aceite, o transmitente pede a transferência e o sistema emite a AUC, lançada pelo destinatário até o dia 10 do quarto mês seguinte (arts. 50 a 52).
Com a Reforma Tributária, as regras do estado valem até 31/12/2032. O saldo existente nessa data poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Com apropriação em 18 meses e liberação conforme o caixa do estado, crédito reservado tarde pode atravessar 2032.
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Referências: RICMS/SC (Decreto nº 2.870/2001), arts. 35 e 40 a 52-E; Lei estadual nº 16.971/2016; Portarias SEF nºs 24/2008 e 152/2023. Posição de novembro de 2026.
Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Os arts. 40 a 52-E e os critérios dos limites adicionais mudam com frequência: confirme a redação vigente e a disponibilidade de reserva antes de operar.