Em Roraima, a lei admite levar crédito a outros contribuintes, mas o regulamento não disciplina essa transferência e a veda na seção do crédito acumulado. Restam três saídas administrativas: compensar entre filiais por Termo de Acordo, transferir o saldo de exportação à filial com parecer e pagar débitos de ICMS.
Para o regulamento, crédito acumulado é apenas o saldo da conta gráfica formado pela manutenção dos créditos das exportações desde 16/9/1996. A SEFAZ respondeu que ele não se confunde com o ICMS antecipado na entrada e que o saldo credor da GIM é, em princípio, só valor a transportar (Consulta nº 1/2024).
Confirme também que o crédito existe: o art. 58 veda o crédito de entradas ligadas a saídas isentas ou não tributadas (salvo exportação), de mercadoria já tributada nas demais fases e de bens alheios à atividade; o art. 59 exige estorno, que não alcança a exportação (art. 60, II). Uso e consumo só a partir de 2033, ativo em 1/48 e prazo de cinco anos (Lei nº 59/1993, arts. 29 e 31).
Os saldos credores e devedores se compensam e a matriz recolhe. Exige matriz inscrita há pelo menos cinco anos e em dia. Depois do termo, é possível pedir a compensação de períodos anteriores, dentro da decadência. Vale para qualquer saldo credor.
O saldo de exportação, na proporção das exportações, vai a outro estabelecimento do mesmo titular no estado, com parecer técnico e homologação do Secretário.
Débitos em conta corrente, antecipação na entrada de mercadorias, denúncia espontânea e débitos em processo administrativo, nessa ordem. Num estado que compra muito de fora, abater a antecipação amplia o alcance do crédito.
Nota fiscal de transferência e comunicação ao órgão fiscal até o último dia do mês, com livros e documentos desde a última transferência ou desde o início do acúmulo.
Examina a regularidade do período; havendo irregularidade, dez dias para saná-la, sob pena de ação fiscal.
A Divisão de Tributação emite parecer e o Secretário homologa. A nota traz o parecer e a natureza "Transferência de Crédito Fiscal".
A partir do mês seguinte. O crédito não volta à origem nem segue a terceiros (§§ 9º e 10).
A Lei nº 59/1993 admite o saldo de exportação remanescente a outros contribuintes do estado, "na forma que dispuser o Regulamento" (art. 46, II), e os demais saldos por ato declaratório (art. 48, II). O regulamento, porém, só trata da transferência ao próprio titular e veda a transferência a terceiro (art. 62, § 10), na linha do art. 49 da lei.
Não há rito administrativo padronizado para vender crédito roraimense a outra empresa. Quem quiser explorar a autorização legal precisa de pedido específico à SEFAZ ou discutir a questão fora da via administrativa.
O regulamento ainda fala em nota modelo 1, livros e GIM. Na prática, a operação corre por NF-e e EFD: CFOP 5.602 para a mesma empresa e 5.601 para outra. Confirme com a SEFAZ-RR o código de ajuste e o meio de protocolo antes de emitir.
Pendência na GIM ou na EFD, ou inscrição no Cadastro de Inadimplência (CIPE, art. 102), deve ser resolvida antes do protocolo. Mesmo sem mercado de cessão, mantenha lastro: apurações, prova das exportações, memória da proporção e controle dos estornos.
Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Em Roraima, essa pode ser a rota para o saldo que não encontrar débito no grupo.
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Referências: Lei estadual nº 59/1993, arts. 29, 31, 44 e 46 a 49; RICMS/RR (Decreto nº 4.335-E/2001), arts. 58 a 65-A. Posição de novembro de 2026.
Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Há projeto de lei de 2025 que altera o RICMS/RR, não verificado: confirme a redação vigente e os atos da SEFAZ-RR antes de operar.