Rondônia tem três portas para o saldo: filiais, liquidação de débitos e cessão a outro contribuinte do estado. A cessão passa por revisão de cinco anos de escrita, sai em parcelas medidas em UPF/RO e disputa um teto global de 2% da arrecadação de ICMS.
Em qualquer caso, o crédito precisa estar escriturado e declarado na EFD do período anterior, e o contribuinte, em atividade há mais de seis meses (art. 2º).
Exportação ou equiparada, redução de base com manutenção integral, isenção posterior à entrada com manutenção, crédito presumido ou outorgado, antecipação na entrada, restituição, ressarcimento de imposto retido e créditos homologados. Benefícios só valem se concedidos nos termos do art. 5º do regulamento.
Exportação e remessas à Zona Franca de Manaus, na proporção das saídas; isenções e reduções dos Convênios ICMS nºs 52/1991 e 100/1997 com manutenção do crédito; benefícios dos Anexos I a III com manutenção; e restituição ou ressarcimento que a atividade não consegue usar.
Sem pedido ao fisco, mas o transmitente precisa ter quitado todo crédito tributário vencido. A NF-e, CFOP 5.602, traz número, validade e código de uma Certidão Negativa de Tributos Estaduais emitida para esse fim na mesma data; sem ela, a nota é inidônea.
O destinatário confirma a autenticidade da certidão no site da SEFIN, ou o crédito não é admitido. Sem ato autorizativo, parcelas nem teto global, é a rota mais eficiente para grupos com várias unidades no estado.
O imposto lançado em auto do qual não caiba mais recurso. Quem desiste dos recursos pode quitar o processo com o crédito (art. 4º-A, § 3º).
De parcelamentos, com multa e juros.
À escolha do contribuinte, inclusive parcelas vincendas. Ficam de fora o ICMS-ST como substituto (salvo o de entrada) e, em regra, o antecipado do Anexo VII.
Acima de 2.500 UPF/RO, a cessão sai em parcelas mensais: a primeira de 2.500 e as demais de até 1.000 UPF/RO. No programa Contribuinte Legal, a categoria A tem 10.000 e 5.000 UPF/RO, e a B, 5.000 e 2.500 (Anexo IX, art. 28, § 1º; Decreto nº 29.856/2024).
Exemplo ilustrativo (valores hipotéticos): 10.500 UPF/RO aprovados saem em nove meses no regime geral e em dois na categoria A, se o teto global comportar.
O total transferido por todas as empresas no mês não passa de 2% da média mensal da arrecadação de ICMS do ano anterior, valor publicado em janeiro (§ 2º).
O cedente precisa de mais de seis meses de atividade, nenhuma pendência no FISCONFORME, nenhum débito vencido em qualquer estabelecimento nem dos sócios em outras empresas, saídas não inferiores às entradas em mais de seis dos últimos doze meses e vistoria registrada no SITAFE. Um sócio inadimplente em outra empresa pode travar o pedido.
O pedido vai pelo Portal do Contribuinte, Código de Serviço nº 096, com planilha da proporção e taxa. A Gerência de Fiscalização revisa cinco anos de acúmulo; indeferimento põe a empresa no planejamento de fiscalização. Aprovado, sai Ato Conjunto, e cada parcela vira NF-e CFOP 5.601 com certidão do dia; o destinatário escritura com CFOP 1.601.
São vedadas a retransferência a terceiros e a devolução ao transmitente, salvo a distribuidora de combustíveis que repassa à refinaria créditos recebidos de postos (Anexo IX, art. 1º, §§ 5º e 6º). O comprador precisa ter débito próprio suficiente. A certidão de liquidação não blinda quem usou crédito irregular (art. 16), e o saldo no encerramento não é restituído (Lei nº 688/1996, art. 37).
Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Com parcelas e teto global, crédito autorizado tarde pode chegar a 2033 sem ter sido consumido.
O conteúdo desta página em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.
Referências: Lei estadual nº 688/1996, arts. 36, 37, 43 e 74-A; RICMS/RO (Decreto nº 22.721/2018), art. 43 e Anexo IX, arts. 1º a 32; Decreto nº 29.856/2024. Posição de novembro de 2026.
Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Confirme a redação vigente, a categoria da empresa no Contribuinte Legal e o teto mensal publicado para o ano antes de operar.