No Rio Grande do Sul, o crédito de exportação paga fornecedor com teto pelo porte de quem cede: quanto maior a empresa, menor o percentual da compra. E o grupo inteiro precisa estar em dia, porque uma autuação recente de qualquer coligada trava a operação.
Salvo entre filiais, a transferência exige que cedente, controladora, controladas e interdependentes estejam com o imposto em dia, sem autuação nos últimos cinco anos por infração material da Lei nº 6.537/1973 e sem dívida ativa, a menos que o débito esteja extinto, parcelado, garantido ou suspenso (RICMS/RS, Livro I, art. 57, I).
Ter débito não elimina a operação: é possível transferir a terceiros o saldo que exceder o imposto vencido e não pago (art. 57, § 1º). E o crédito recebido de terceiro, em regra, não pode ser repassado, salvo exceções setoriais (art. 57, § 6º).
Atenção: o saldo formado pela prorrogação do prazo de pagamento em promoções e feiras não é transferível (art. 56, Nota 01).
Para matéria-prima, material secundário, produtos auxiliares, embalagens e energia elétrica usados na industrialização no estado, o limite depende das saídas da cedente no ano anterior, em UPF-RS (art. 58, II, Notas 01, 02 e 05).
A cedente pode pagar até 100% da aquisição com crédito.
Até 70% do valor da aquisição.
Até 40% do valor da aquisição.
Até 30%. Acima disso, ou comprando de comerciante, só o ICMS destacado na nota.
O crédito de exportação também paga máquinas, equipamentos e instrumentos, inclusive de proteção ambiental, comprados de industrial e integrados ao ativo no estado.
Sem autorização, para filial gaúcha ou empresa resultante de fusão, incorporação, cisão ou venda de estabelecimento. É obrigatório quitar primeiro o saldo devedor interno do grupo (art. 58, I; IN DRP nº 45/1998, item 1.1).
Até 60% de cada débito já constituído, próprio ou de terceiro, com o restante em dinheiro. Só para execuções ou ações ajuizadas até 31/12/2003 (débito próprio) ou 31/12/2002 (de terceiro) (art. 58, IV).
Transferência a terceiros gaúchos em hipóteses diferentes, com teto mensal escalonado pelo porte da cedente (art. 58, V). Montadoras com protocolo de ampliação têm regras próprias (art. 58, III).
Após análise individual, em troca de compromissos como empregos, investimentos, compras internas, agregação de valor ou estorno de créditos no mesmo montante (art. 58, parágrafo único).
Quem recebe crédito de insumos só o usa contra saídas das mesmas mercadorias industrializadas por ele. E o saldo credor não paga venda para entrega futura (art. 59, parágrafo único).
Do saldo credor da GIA do período anterior saem os créditos de estoques, os recebidos de terceiros, os de atualização monetária e os presumidos do art. 32 (item 1.1.1). O porte considera as saídas do ano anterior, convertidas em UPF-RS mês a mês.
Uma por estabelecimento, com memorial das mercadorias que geraram o acúmulo. Dispensada se houve pedido nos 12 meses anteriores (itens 3.1 e 3.2).
Com o demonstrativo do cálculo e a nota de "Transferência de Saldo Credor". A autorização sai no mês seguinte. Indeferido o pedido, a nota é cancelada em 10 dias (item 3.3).
Constatada irregularidade na formação do saldo, a transferência é desfeita e o destinatário estorna o crédito aproveitado, salvo se provar que a cedente pagou o débito (art. 57, §§ 3º e 5º). Quem compra crédito exige GIA, memorial, composição de estoques e contrato com o fornecedor, e confere a autorização no site da Receita Estadual.
Com a Reforma Tributária, as regras do estado valem até 31/12/2032. O saldo existente nessa data poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141).
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Referências: RICMS/RS (Decreto nº 37.699/1997), Livro I, arts. 56 a 60; IN DRP nº 45/1998. Posição de novembro de 2026.
Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Percentuais, tetos em UPF-RS e alíneas do art. 59 mudam com frequência: confirme a redação vigente antes de operar.