No Rio Grande do Norte, o desenho é em degraus. Filiais só compensam com centralização e o mesmo CNAE; o crédito de exportação paga primeiro as dívidas do próprio exportador e só depois vai a terceiros; e cada transferência exige dois Atos Declaratórios publicados no Diário Oficial.
Compensação com recolhimento centralizado, entre estabelecimentos do mesmo regime e do mesmo CNAE primário (RICMS/RN, art. 33).
Débitos próprios, depois filiais, depois terceiros, nessa ordem (art. 46).
Quem recebe abate a apuração mensal sem limite fixo, mas o Secretário pode parcelar a transferência (art. 46, § 4º).
O recolhimento é centralizado num estabelecimento, com opção comunicada por escrito à Unidade Regional de Tributação. Cada filial apura o próprio imposto e transfere o saldo ao centralizador por NF-e de ajuste, em série própria, com a expressão "Transferência de Saldo Credor" ou "Transferência de Saldo Devedor".
O filtro é de perfil: mesmo regime de apuração, mesmo CNAE fiscal primário e nenhum beneficiário do PROEDI ou de regime especial com carga alternativa (§ 6º). Para o grupo que combina indústria e distribuição sob CNAEs diferentes, ou tem filial incentivada, a porta não se abre.
Antes de tudo, confirme o crédito: o art. 44 manda estornar nas saídas isentas, não tributadas ou com base ou alíquota reduzida, e o art. 36, § 2º, limita o aproveitamento à proporção das saídas tributadas.
Proporção das exportações sobre as saídas que afetam o estoque, excluída a devolução de compras (§ 5º).
Dívida ativa, autuação julgada ou em discussão, denúncia espontânea, ICMS de importação, antecipação e parcelamento. Exige desistência formal de discussões sobre o débito, e autuação ainda não julgada deixa o pedido sobrestado (§§ 6º e 7º).
Inclusive para abater a apuração mensal, por nota de transferência de saldo credor, CFOP 5.602 (§ 2º).
Só depois de esgotado o primeiro degrau (§ 3º).
O destinatário usa o crédito na apuração mensal ou para pagar dívida ativa, autuação, denúncia espontânea, importação, antecipação e parcelamento (art. 46, II). Sem teto percentual, o crédito potiguar tende a ser absorvido mais depressa que em estados com limites mensais.
Para quitar débitos com o crédito recebido, o destinatário precisa de nova autorização da CAT, com o Ato Declaratório, o débito e NF-e contra a Secretaria no CFOP 5.606 (art. 50). E não pode retransferir o saldo, nem à origem (§ 2º).
O atacadista no regime especial do Decreto nº 22.199/2011 não usa crédito de exportação comprado de terceiros (art. 46, § 8º), o que tira do mercado parte dos compradores.
Na URT do domicílio ou, na 1ª URT, na Coordenadoria de Fiscalização, com o Demonstrativo do Crédito Acumulado do Anexo 13 e a declaração de inexistência ou desistência de ações. Produção sazonal pode adotar o ano civil.
O auditor se pronuncia sobre a legitimidade e determina o estorno da parcela não reconhecida; a CAT emite parecer.
Ato Declaratório do Secretário, publicado no Diário Oficial (art. 47).
Para débitos próprios, nova autorização com CFOP 5.606 (art. 48). Para terceiros, pedido com o destinatário, o valor e a Certidão Conjunta Negativa; deferido, NF-e "Transferência de crédito do ICMS acumulado na exportação", CFOP 5.601 (art. 49).
Na compra de fornecedor optante pelos créditos presumidos do Anexo 003 (agropecuários), o exportador só considera o imposto efetivamente recolhido pelo remetente (art. 31, § 11). Mapeie essas entradas antes do pedido.
Quem opta por crédito presumido estorna o saldo credor da data da opção, que não é restituível nem transferível (art. 40, § 2º, III); quem migra para o Simples Nacional também estorna (art. 556).
O saldo do REPETRO com carga de 7,5% pode ir a outro contribuinte do estado (Anexo 004, art. 4º, §§ 5º e 6º). Crédito apurado em ação fiscal pode compensar com o saldo credor, na proporção do ICMS antecipado (art. 36, §§ 16 e 17).
Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Com dois atos por operação e o crédito passando antes pelas dívidas do exportador, pedido protocolado tarde pode chegar a 2033 sem ter sido consumido.
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Referências: Lei estadual nº 6.968/1996; RICMS/RN (Decreto nº 31.825/2022), arts. 31, 33, 36, 40, 44, 46 a 50 e 556, e Anexo 004, art. 4º. Posição de novembro de 2026.
Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Não localizamos atos que fixem o ritmo das parcelas: confirme a redação vigente e os atos da Secretaria de Estado da Fazenda antes de operar.