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Crédito acumulado de ICMS · Rio Grande do Norte

Crédito acumulado de ICMS no Rio Grande do Norte

No Rio Grande do Norte, o desenho é em degraus. Filiais só compensam com centralização e o mesmo CNAE; o crédito de exportação paga primeiro as dívidas do próprio exportador e só depois vai a terceiros; e cada transferência exige dois Atos Declaratórios publicados no Diário Oficial.

O RN em três pontos

Degraus, filtros e atos publicados

01

Filiais com o mesmo perfil

Compensação com recolhimento centralizado, entre estabelecimentos do mesmo regime e do mesmo CNAE primário (RICMS/RN, art. 33).

02

Exportação em escada

Débitos próprios, depois filiais, depois terceiros, nessa ordem (art. 46).

03

Sem teto percentual

Quem recebe abate a apuração mensal sem limite fixo, mas o Secretário pode parcelar a transferência (art. 46, § 4º).

A primeira porta · art. 33

Compensar entre filiais tem pré-requisitos

O recolhimento é centralizado num estabelecimento, com opção comunicada por escrito à Unidade Regional de Tributação. Cada filial apura o próprio imposto e transfere o saldo ao centralizador por NF-e de ajuste, em série própria, com a expressão "Transferência de Saldo Credor" ou "Transferência de Saldo Devedor".

O filtro é de perfil: mesmo regime de apuração, mesmo CNAE fiscal primário e nenhum beneficiário do PROEDI ou de regime especial com carga alternativa (§ 6º). Para o grupo que combina indústria e distribuição sob CNAEs diferentes, ou tem filial incentivada, a porta não se abre.

Antes de tudo, confirme o crédito: o art. 44 manda estornar nas saídas isentas, não tributadas ou com base ou alíquota reduzida, e o art. 36, § 2º, limita o aproveitamento à proporção das saídas tributadas.

Crédito de exportação · art. 46

Uma escada obrigatória

Proporção das exportações sobre as saídas que afetam o estoque, excluída a devolução de compras (§ 5º).

1º degrau

Dívidas do próprio exportador

Dívida ativa, autuação julgada ou em discussão, denúncia espontânea, ICMS de importação, antecipação e parcelamento. Exige desistência formal de discussões sobre o débito, e autuação ainda não julgada deixa o pedido sobrestado (§§ 6º e 7º).

2º degrau

Filiais no estado

Inclusive para abater a apuração mensal, por nota de transferência de saldo credor, CFOP 5.602 (§ 2º).

3º degrau

Outros contribuintes

Só depois de esgotado o primeiro degrau (§ 3º).

Do lado de quem recebe

Absorção rápida, com duas travas

O destinatário usa o crédito na apuração mensal ou para pagar dívida ativa, autuação, denúncia espontânea, importação, antecipação e parcelamento (art. 46, II). Sem teto percentual, o crédito potiguar tende a ser absorvido mais depressa que em estados com limites mensais.

Para quitar débitos com o crédito recebido, o destinatário precisa de nova autorização da CAT, com o Ato Declaratório, o débito e NF-e contra a Secretaria no CFOP 5.606 (art. 50). E não pode retransferir o saldo, nem à origem (§ 2º).

O atacadista no regime especial do Decreto nº 22.199/2011 não usa crédito de exportação comprado de terceiros (art. 46, § 8º), o que tira do mercado parte dos compradores.

O rito · arts. 47 a 49

Dois Atos Declaratórios por operação

Pedido

Petição ao Secretário

Na URT do domicílio ou, na 1ª URT, na Coordenadoria de Fiscalização, com o Demonstrativo do Crédito Acumulado do Anexo 13 e a declaração de inexistência ou desistência de ações. Produção sazonal pode adotar o ano civil.

Análise

Auditor e CAT

O auditor se pronuncia sobre a legitimidade e determina o estorno da parcela não reconhecida; a CAT emite parecer.

1º ato

Reconhecimento

Ato Declaratório do Secretário, publicado no Diário Oficial (art. 47).

2º ato

Uso ou transferência

Para débitos próprios, nova autorização com CFOP 5.606 (art. 48). Para terceiros, pedido com o destinatário, o valor e a Certidão Conjunta Negativa; deferido, NF-e "Transferência de crédito do ICMS acumulado na exportação", CFOP 5.601 (art. 49).

Antes de operar

Filtros de origem e o avesso dos benefícios

Fornecedor com crédito presumido

Na compra de fornecedor optante pelos créditos presumidos do Anexo 003 (agropecuários), o exportador só considera o imposto efetivamente recolhido pelo remetente (art. 31, § 11). Mapeie essas entradas antes do pedido.

Estorno ao aderir

Quem opta por crédito presumido estorna o saldo credor da data da opção, que não é restituível nem transferível (art. 40, § 2º, III); quem migra para o Simples Nacional também estorna (art. 556).

Portas pontuais

O saldo do REPETRO com carga de 7,5% pode ir a outro contribuinte do estado (Anexo 004, art. 4º, §§ 5º e 6º). Crédito apurado em ação fiscal pode compensar com o saldo credor, na proporção do ICMS antecipado (art. 36, §§ 16 e 17).

Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Com dois atos por operação e o crédito passando antes pelas dívidas do exportador, pedido protocolado tarde pode chegar a 2033 sem ter sido consumido.

Material de apoio

Guia do Rio Grande do Norte em PDF

O conteúdo desta página em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.

Referências: Lei estadual nº 6.968/1996; RICMS/RN (Decreto nº 31.825/2022), arts. 31, 33, 36, 40, 44, 46 a 50 e 556, e Anexo 004, art. 4º. Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Não localizamos atos que fixem o ritmo das parcelas: confirme a redação vigente e os atos da Secretaria de Estado da Fazenda antes de operar.

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