InícioEstadosRio de Janeiro
Crédito acumulado de ICMS · Rio de Janeiro

Crédito acumulado de ICMS no Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, o crédito acumulado não é o saldo da apuração, é o resultado de uma fórmula. Só circula crédito de exportação ou de estabelecimento industrial, controlado na EFD e liberado com tetos nas duas pontas: 40% da compra e 30% do ICMS de quem recebe.

Livro III do RICMS/RJ

Três verbos, uma ordem obrigatória

Só depois de esgotar cada etapa o saldo passa à seguinte (art. 2º).

1º

Compensar

Encontro de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa no estado, com o mesmo CNAE ou atividade integrada. O saldo de exportação compensa independentemente da atividade (Livro I, art. 26, §§ 8º e 9º; Livro III, art. 8º).

2º

Utilizar

Uso pelo próprio detentor e, depois, pelas filiais fluminenses, para pagar ICMS de importação ou de entrada de sucata, parcelamento, auto de infração, nota de lançamento ou dívida ativa (art. 9º).

3º

Transferir

Remessa a estabelecimento de outra empresa no estado, como pagamento de insumos, mercadorias ou ativo (arts. 10 a 12).

O crédito é uma conta

Duas fórmulas, dois controles na EFD

Antes de tudo: só há acumulação com saldo credor por pelo menos três períodos consecutivos, e o cálculo é feito depois da compensação entre filiais.

Saldo de exportação · código RJ091200

Proporção das saídas ao exterior

Saldo credor ajustado multiplicado pela proporção das saídas para o exterior (CFOPs 5.501/6.501, 5.502/6.502 e grupo 7.000, exceto 7.205 a 7.207) sobre o total das saídas, com índice de quatro casas sem arredondamento (Livro III, arts. 3º e 4º; Anexo XX, arts. 2º e 3º).

Saldo industrial · código RJ091210

Saídas beneficiadas de produção própria

O que sobra do saldo ajustado, multiplicado pela proporção das saídas com redução de base, isenção, diferimento ou alíquota diferenciada. Redução e isenção só contam com manutenção integral expressa do crédito (arts. 5º a 7º; Anexo XX, arts. 4º e 5º).

Exemplo ilustrativo (valores hipotéticos)

Indústria com saldo credor ajustado de R$ 1.000.000 no mês, 30% das saídas para o exterior e 50% em vendas isentas de produção própria com manutenção integral: acumula R$ 300.000 de exportação e R$ 350.000 industriais (50% dos R$ 700.000 restantes). Os outros R$ 350.000 ficam como saldo credor comum, que só abate imposto da própria empresa.

Utilização · art. 9º

A rota mais eficiente costuma ser a própria

Usar o saldo na importação, na sucata ou no passivo fiscal converte o crédito em desconto integral de imposto, sem depender de terceiros nem de deságio.

Importação

Paga o ICMS da importação. Com saldo industrial, o desembaraço tem de ser em território fluminense e o crédito cobre até 40% do imposto da operação.

Sucata

Paga o ICMS da entrada de sucata. Com saldo industrial, também até 40% do imposto.

Débitos fiscais

Parcelamento, auto de infração, nota de lançamento ou de débito, depois do prazo de impugnação e com autorização, e dívida ativa. Casos judiciais ou de dívida ativa passam pela PGE, com 30 dias para parecer (art. 19).

Transferência a terceiros

40% na compra, 30% no uso

Na compra: o crédito paga no máximo 40% do valor total da operação com fornecedor fluminense (Livro III, arts. 10 a 12). O de exportação paga matéria-prima, material secundário, embalagem, mercadoria para revenda e ativo. O industrial paga insumos, máquinas e equipamentos industriais novos e caminhão ou chassi novo para transportar a própria produção.

No uso: o destinatário aproveita por período até 30% do ICMS que recolheu no período anterior à transferência. O excedente fica em controle na EFD e é usado nos meses seguintes, sob o mesmo limite.

Fornecedor que recolhe pouco imposto recebe um ativo de giro lento, e isso entra no preço.

O rito na SEFAZ-RJ

Reserva, parecer e NF-e de ajuste

Pedido

Requerimento e reserva na EFD

Requerimento à auditoria fiscal, com a compra, o destinatário, o motivo do acúmulo e a concordância do destinatário, pelo PUCOMEX (Portaria SUFIS nº 1.323/2020). O valor é reservado na EFD do período anterior: E111 com RJ000018 ou RJ000020 e controle RJ091218 ou RJ091220 (Anexo XX, arts. 25 a 27).

Análise

Até 90 + 90 + 30 dias

O auditor tem 90 dias, prorrogáveis por mais 90, para o parecer sobre a legitimidade, e o Auditor Fiscal Chefe decide em até 30. Crédito ilegítimo vira auto de infração no próprio processo.

Documento

NF-e de transferência

Finalidade 3, natureza "Transferência de crédito de ICMS acumulado", CFOP 5.601, CST 90 e o número do processo. Baixa no registro 1210, tipo RJ07. O destinatário lança no C197 com RJ10009000 (arts. 28 a 32).

Antes de operar

Vedações e riscos

  • Não se transfere com crédito tributário devido pela empresa, salvo exigibilidade suspensa, nem com estabelecimento não habilitado ou em paralisação temporária (Livro III, arts. 2º e 17).
  • Não se transfere a quem também é detentor de crédito, nem se retransfere o crédito recebido, inclusive à origem.
  • O saldo no encerramento das atividades não é transferido nem restituído, salvo reorganização societária.
  • O saldo acumulado nunca paga ICMS por substituição tributária, e falha na EFD bloqueia compensação, uso e transferência até a regularização.

Com a Reforma Tributária, as regras do estado valem até 31/12/2032. O saldo existente nessa data poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Com análise que pode levar seis meses e destinatário limitado a 30% do recolhido, crédito transferido tarde pode chegar a 2033 sem ter sido consumido.

Material de apoio

Guia do Rio de Janeiro em PDF

O conteúdo desta página em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.

Referências: RICMS/RJ (Decreto nº 27.427/2000), Livro III, arts. 1º a 19, e Livro I, art. 26; Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo XX (Resolução Sefaz nº 35/2019). Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Limites, códigos de ajuste e canal de protocolo vêm sendo alterados: confirme a redação vigente antes de operar.

Ver todos os estadosMonetização fora de São PauloFormas de usar o crédito