Crédito acumulado de ICMS · Paraíba

Crédito acumulado de ICMS na Paraíba

Na Paraíba, qualquer saldo credor circula entre filiais, mas só o de exportação vai a terceiros, com autorização do Secretário. O saldo não tem correção, e o direito de pedir a transferência prescreve em cinco anos: adiar a decisão custa duas vezes.

A Paraíba em três pontos

Um desenho estreito e com prazo

01

Filiais, sem pedido

Qualquer saldo credor compensa com o saldo devedor de outra filial paraibana do mesmo titular (RICMS/PB, art. 56).

02

Terceiros, só exportação

Na proporção das saídas ao exterior, depois das filiais e com documento que reconheça o crédito (art. 90, § 2º).

5

Anos para pedir

Contados do encerramento do mês de apuração do saldo, que não tem juros nem atualização (art. 90, §§ 3º e 4º).

Antes de transferir

O crédito que nem chega a se formar

Crédito acumulado, para o regulamento, é o imposto das entradas de matéria-prima, material secundário e embalagem usados em produtos e serviços destinados ao exterior (art. 90). O restante é saldo credor de apuração, que só abate o imposto do próprio estabelecimento e das filiais paraibanas.

O regulamento nega crédito a entradas ligadas a saídas isentas ou não tributadas (salvo exportação), a bens alheios à atividade, ao uso e consumo até 31/12/2032, ao crédito substituído por presumido e a documentos inidôneos (art. 82). Exige estorno em saídas isentas, não tributadas ou com base reduzida e quando o imposto volta como prêmio ou estímulo (art. 85). A exportação fica fora do estorno (art. 87, I).

A primeira tarefa é depurar o saldo e só então medir a parcela proporcional às exportações.

Compensação entre filiais · art. 56

NF-e de transferência, sem autorização

Limitada ao saldo devedor do destinatário, com NF-e de natureza "Transferência de Créditos de ICMS", CFOP 5.602, valor no campo do ICMS e referência ao mês e ao art. 56 nos dados adicionais. A soma do período vai a campo próprio da EFD (§§ 1º a 3º, Decreto nº 39.095/2019).

Vale para qualquer saldo credor e não exige documento de reconhecimento. Mas a transferência não homologa o saldo (§ 4º): o fisco pode revê-lo depois.

Onde o preço se decide

Cada mês parado custa

Sem juros nem atualização (art. 90, § 3º), o crédito de exportação perde valor real a cada mês na escrita. E, passados cinco anos do mês de apuração, perde o direito de circular (§ 4º).

O valor transferível se mede pelo saldo do mês anterior (art. 93). Os arts. 90 a 98 não fixam teto percentual de apropriação para quem recebe, mas o uso depende do visto fiscal: o comprador precisa ter imposto a pagar e regularidade cadastral.

Não pode usar essas permissões o contribuinte com débito definitivo na esfera administrativa (art. 97). Resolva a pendência antes de protocolar.

O rito · arts. 91 a 96

Autorização, visto e demonstrativos

Pedido

Petição ao Secretário de Estado

Com a finalidade, o valor e, na transferência, os dados e as inscrições do beneficiário (art. 91).

Documento

NF-e com visto no DANFE

Natureza "Transferência de Crédito do ICMS", valor por extenso e no campo do imposto, em duas vias: uma vai à Secretaria Executiva e outra fica com o contribuinte (art. 94).

Cedente

Demonstrativo mensal

Demonstrativo de créditos acumulados enviado à Diretoria de Administração Tributária até o fim do mês seguinte (art. 95).

Recebedor

Lançamento após o visto

Relaciona o crédito em demonstrativo próprio e só o lança na apuração depois do visto da Diretoria (art. 96).

Antes de operar

Sem retransferência e sem blindagem

O crédito recebido não volta à origem nem segue a terceiros (art. 98). E a transferência não reconhece em definitivo a legitimidade do saldo (art. 97, parágrafo único): o fisco pode revê-lo, e quem recebeu arrisca a glosa. O mercado exige memória da proporção das exportações, prova das saídas ao exterior, depuração das entradas e regularidade das duas partes.

O regulamento ainda cita órgãos e demonstrativos em papel anteriores à estrutura atual da SEFAZ-PB. Confirme o canal de protocolo, os registros da EFD e a forma do visto antes de emitir.

Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). A transferência de crédito de uso e consumo só vale a partir de 1º/1/2033 (art. 92), quando o ICMS já estará em extinção.

Material de apoio

Guia da Paraíba em PDF

O conteúdo desta página em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.

Referências: Lei estadual nº 6.379/1996; RICMS/PB (Decreto nº 18.930/1997), arts. 56, 82, 85, 87 e 90 a 98, na redação do Decreto nº 39.095/2019; LC nº 87/1996, art. 25, § 1º. Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Confirme a redação vigente e o procedimento de protocolo com a SEFAZ-PB antes de operar.

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