Minério, alumínio, celulose e carne saem do Pará sem ICMS, enquanto energia, insumos e máquinas chegam tributados. O estado oferece um cardápio largo de destinos para o saldo, mas quase tudo passa por um Certificado de Crédito do ICMS e sai em fatias.
Além do saldo de exportação (art. 71), a lei admite transferir saldos de qualquer origem, depois de verificação nos documentos da empresa (Lei nº 5.530/1989, art. 55-A; RICMS/PA, art. 72).
O crédito é absorvido na apuração normal do estabelecimento, sem autorização.
Importação com desembaraço no Pará, denúncia espontânea, processo administrativo fiscal, dívida ativa, antecipação na entrada e diferencial de alíquota, com acréscimos (art. 73, § 2º; art. 75, § 1º).
A sobra vai a qualquer estabelecimento do contribuinte no estado, que a usa na mesma ordem. Há ainda a compensação centralizada de saldos credores e devedores, no mesmo regime de apuração (arts. 95 a 98).
Fornecedores, empresas em instalação e cessão a terceiros, sempre com autorização.
Paga matéria-prima, material secundário ou de embalagem para industrializar os próprios produtos, ou máquinas e equipamentos industriais para o ativo, até 20% do valor de cada operação. É a rota natural da cadeia mineral.
Vinculado à subscrição de ações ou quotas da destinatária, que aumente produção e mão de obra no estado. Ela usa o crédito para pagar seus fornecedores, no mesmo limite de 20%. Compra desfeita devolve o crédito à origem.
Para uso na apuração normal. Até R$ 10 milhões, sai em parcelas mensais de no máximo 10% do montante; acima disso, em até 60 parcelas (§ 2º, IV).
Na cessão a terceiros, o destinatário apropria por mês até 25% do imposto que tem a recolher, qualquer que seja o valor do crédito (art. 73, § 2º, IV). Somado ao parcelamento na saída, o crédito paraense vira um ativo de giro lento.
Exemplo ilustrativo (valores hipotéticos): R$ 8 milhões cedidos saem a no máximo R$ 800 mil por mês. Se o comprador recolhe R$ 2 milhões por mês, absorve até R$ 500 mil: o ritmo real é o menor dos dois.
Não recebe crédito quem, na data do certificado, litiga com o Estado (salvo desistência) ou está irregular nas obrigações acessórias (§ 5º).
Com os documentos da origem do crédito, a finalidade, o valor e o beneficiário.
Um fiscal verifica a origem e o direito; o Secretário da Fazenda delibera.
Expedido no modelo do Anexo V. É apresentado no desembaraço e à autoridade que extingue o débito. O pedido suspende o prazo de pagamento do débito, mas o crédito só se usa depois do deferimento (§§ 3º e 4º).
Indica, quando for o caso, as notas do fornecedor. Confirme com a SEFA os registros e códigos de ajuste, porque o regulamento ainda cita livros anteriores à EFD.
O certificado pode ser revisto a qualquer tempo, com cobrança do imposto (art. 74, §§ 1º e 2º): quem compra assume parte do risco de quem gerou o crédito.
Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Com cessões em até 60 parcelas e teto de 25% na entrada, crédito certificado tarde pode chegar a 2033 sem ter sido consumido.
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Referências: Lei estadual nº 5.530/1989, art. 55-A (Lei nº 6.335/2000); RICMS/PA (Decreto nº 4.676/2001), arts. 62, 63, 67 a 75 e 94 a 98. Posição de novembro de 2026.
Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. O regulamento ainda nomeia autoridades e livros anteriores à estrutura atual da SEFA: confirme a redação vigente e o procedimento de protocolo antes de operar.