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Crédito acumulado de ICMS · Minas Gerais

Crédito acumulado de ICMS em Minas Gerais

Em Minas, o crédito de exportação pode quitar débitos de ICMS mineiro de empresas de qualquer estado, inclusive autuações e dívida ativa. Em troca, o saldo só circula depois de aprovado no DCA-ICMS, e quem o recebe abate no máximo 30% do saldo devedor por mês.

Minas Gerais em quatro pontos

O que muda em relação aos outros estados

01

Comprador fora de Minas

O crédito de exportação paga crédito tributário de ICMS mineiro de sujeito passivo de qualquer estado, inscrito ou não, lançado ou em dívida ativa (Anexo III, art. 2º).

30%

Teto de quem recebe

Quem recebe crédito para abater saldo devedor usa no máximo 30% do saldo devedor do período. O excedente passa aos meses seguintes (arts. 8º e 9º).

3

Três períodos credores

Só há crédito acumulado se o estabelecimento tiver saldo credor há pelo menos três períodos consecutivos. Antes disso, é saldo de apuração.

DCA

Aprovação antes de circular

O saldo é apresentado no Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA-ICMS) e só é transferido depois de aprovado pelo Delegado Fiscal.

A base legal

O Anexo III do RICMS/MG

A regra está no Anexo III do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023), arts. 1º a 49, com o rito da Resolução nº 3.535/2004. Ele reconhece duas famílias de crédito acumulado:

  • Exportação, inclusive operações equiparadas e prestações para o exterior (art. 1º);
  • Industrial, do estabelecimento que vende produção própria com diferimento (Divisões 05 a 33 da CNAE e códigos específicos de reciclagem, edição e reparação, além da liga de alumínio secundário produzida de sucata) ou com carga de 7% na indústria de alimentos da Divisão 10 (art. 4º).

Nas duas, o valor é proporcional às operações que geraram o crédito e não passa do crédito das entradas ligadas a elas. O crédito apropriado num mês só é usado a partir do mês seguinte, e só estabelecimento do regime normal transfere ou recebe, ressalvado o produtor rural exportador. No crédito de exportação, as exportações do demonstrativo precisam estar comprovadas (art. 7º).

Para onde o crédito pode ir

Cada origem tem os seus destinos

O crédito de exportação tem o rol mais aberto. O industrial fica mais perto da cadeia de produção.

Crédito de exportação · arts. 2º e 3º

A rota mais aberta

  • Outra filial mineira e, havendo sobra, outro contribuinte de Minas, para pagar saldo devedor;
  • Sujeito passivo de Minas ou de qualquer estado, para pagar crédito tributário de ICMS mineiro: imposto, multa e juros, parcelado ou não, inclusive em dívida ativa;
  • ICMS da importação de bem do ativo usado na industrialização ou na extração mineral;
  • Venda ao próprio Estado, por leilão reverso, para fabricante de ração e abatedor ou criador de aves e suínos (Lei nº 25.071/2024).
Crédito industrial · arts. 5º e 6º

Destinos ligados à produção

  • Outra filial mineira, para saldo devedor ou crédito tributário;
  • Fornecedor mineiro, em pagamento de matéria-prima, produto intermediário, embalagem, ativo ou uso e consumo, até 20% do valor da compra;
  • Indústria em instalação ou expansão em Minas, vinculado à compra de ações ou quotas da destinatária;
  • Indústria ou mineradora, para pagar ICMS de importação de ativo;
  • Outro contribuinte mineiro, para quitar crédito tributário.

Uso direto pelo próprio detentor: o crédito também paga crédito tributário de qualquer estabelecimento da empresa e o ICMS de importação de ativo (art. 3º, na redação do Decreto nº 49.601/2025). Não serve para o imposto que a empresa declarou na DAPI e não pagou, nem para o diferencial de alíquotas de uso, consumo ou ativo, salvo débito já inscrito em dívida ativa ou denúncia espontânea com atraso superior a 360 dias.

Onde o preço se decide

O teto de 30% e a parcela em dinheiro

O deságio em Minas depende menos do crédito e mais de quem o recebe.

Para abater saldo devedor, o destinatário usa no máximo 30% do saldo devedor apurado no período. O crédito conta como recebido no mês do visto eletrônico, e o excedente segue para os meses seguintes, com o mesmo teto (arts. 8º e 9º). Ficam fora do limite o fornecedor pago com crédito e a empresa que recebeu crédito vinculado a aumento de capital.

Para quitar crédito tributário, próprio ou de terceiro, o devedor tem as reduções de multa da legislação, mas precisa reconhecer o débito, desistir de discussões administrativas ou judiciais, pagar custas e honorários e recolher em dinheiro pelo menos 30% ou 60% do débito, conforme a hipótese, à vista ou em até 60 parcelas (art. 10).

O rito na SEF/MG

Do demonstrativo ao visto eletrônico

Passo 1

DCA-ICMS

Entrega eletrônica do demonstrativo à Delegacia Fiscal no mês seguinte ao último período considerado, com a planilha das exportações diretas (chave da NF-e, NBM/SH, CFOP, valor e DU-E averbada). O saldo aprovado vai ao registro 1200 da EFD (art. 11; Resolução nº 3.535/2004).

Passo 2

NF-e de transferência

Aprovado o DCA, o detentor emite NF-e sem destaque, CFOP 5.601, uma por origem do crédito, indicando o PTA do devedor, a declaração de importação ou a nota de compra, conforme o destino. O valor vai ao campo 73 da DAPI e aos registros 1200 e 1210 (art. 12).

Passo 3

Visto eletrônico

Pedido por e-mail à Delegacia Fiscal até o dia 25 do mês e registrado como evento na NF-e. É o visto que efetiva a transferência (art. 12, § 2º).

Passo 4

Escrituração de quem recebe

O destinatário emite NF-e de recebimento, CFOP 1.601, e lança a parcela do mês no campo 98 da DAPI e no registro C197, código MG60990002 (art. 13). Na quitação de crédito tributário, apresenta o DANFE vistado na Administração Fazendária.

Rotas setoriais

Portas próprias para alguns setores

Energia, petróleo e gás

Geradoras de energia e produtores de petróleo ou gás transferem saldo a distribuidoras ou consorciadas (art. 22). Quem acumula crédito por saídas isentas de equipamentos para energia solar e eólica transfere a qualquer contribuinte mineiro, que o abate integralmente (art. 23).

Regime especial e reorganização

Por regime especial, o crédito pode ir a indústria nova ou em expansão no estado, para ativo, importação e obra (arts. 19 a 21). Também acompanha o estoque em reorganização societária ou baixa (art. 25) e pode ser destacado na nota de saída diferida (art. 24).

Máquinas, freezers e usinas

Fabricante mineiro credenciado de máquinas para terraplenagem e construção recebe crédito em pagamento de máquinas novas (Decreto nº 47.569/2018). Frigoríficos e laticínios pagam freezers para comodato (art. 34). A partir de 1º/1/2027, usinas de álcool poderão usar crédito em investimentos em energia renovável (Decreto nº 49.300/2026).

Antes de operar

Vedações que travam a transferência

  • Regularidade das duas pontas: detentor e destinatário não podem ter pendência de obrigação acessória nem débito de tributo estadual, nem mesmo com exigibilidade suspensa, salvo parcelamento ou moratória em curso. Na quitação de crédito tributário, basta que o detentor não tenha débito não contencioso em aberto ou parcelado (art. 48).
  • Usos proibidos: pagar combustíveis, energia elétrica ou telecomunicação; quitar substituição tributária, imposto recolhido em separado ou o ICMS de cervejas, refrigerantes e fumo (art. 49).
  • Origem bem documentada: o demonstrativo aprovado não blinda a origem. Proporção mal calculada, exportação não comprovada ou crédito de entrada glosado contaminam o que foi transferido.

Com a Reforma Tributária, as regras do estado valem até 31/12/2032. O saldo existente nessa data poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Com o comprador limitado a 30% do saldo devedor por mês, crédito transferido tarde pode chegar a 2033 sem ter sido consumido.

Material de apoio

Guia de Minas Gerais em PDF

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Referências: RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023), Anexo III, arts. 1º a 49; Resolução nº 3.535/2004; Resolução SEF nº 5.772/2024; Decreto nº 47.569/2018. Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. O Anexo III vem sendo alterado com frequência: confirme a redação vigente antes de operar.

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