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Crédito acumulado de ICMS · Mato Grosso

Crédito acumulado de ICMS em Mato Grosso

Mato Grosso exporta grãos, algodão e carne e acumula crédito de ICMS em volume. Mas o desenho é dos mais fechados do país: só o crédito de exportação circula, e apenas dentro do próprio grupo. Na prática, não há mercado de crédito acumulado no estado.

Mato Grosso em três pontos

Por onde o saldo pode sair

01

Compensar entre filiais

Desde a LC nº 798/2024, os saldos credores e devedores de todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte no estado se compensam (Lei nº 7.098/1998, art. 29).

02

Transferir no grupo

O saldo de exportação vai a filial ou a empresa interdependente situada em Mato Grosso (RICMS/MT, art. 125, § 4º).

03

Terceiros: porta fechada

A lei permite a cessão a outros contribuintes, mas o regulamento revogou as hipóteses em 2020 (Decreto nº 273/2019).

O que pode circular

Só o crédito de exportação

Crédito acumulado, para fins de transferência, é o saldo formado pela manutenção do crédito em saídas ao exterior, inclusive de produtos primários e semielaborados (RICMS/MT, art. 125; Lei nº 7.098/1998, art. 29). O valor fica limitado à proporção das exportações sobre o total de saídas, e a parcela anterior a 16/9/1996 fica de fora (art. 125, §§ 1º e 3º).

Antes de calcular, confirme que o crédito existe. O regulamento veda o crédito de insumos ligados a saídas isentas ou não tributadas (salvo exportação) e de uso e consumo, limita o de saídas com base reduzida, restringe o de transporte e comunicação e condiciona o crédito da soja em grão de outro estado à certificação do INDEA/MT (arts. 116 a 122).

Uma resposta da SEFAZ reafirmou que créditos de outra natureza, como os reconhecidos em ação judicial sobre substituição tributária, não se transferem por essa via (Resposta à Consulta nº 198/2021).

Dentro do grupo

Centralização e empresas interdependentes

Arts. 905 a 914

Centralizar a apuração

Com autorização, os saldos de cada estabelecimento vão a um centralizador, escolhido por ordem que privilegia a matriz e a unidade de maior recolhimento, e o resultado é pago numa única guia. Ficam de fora estabelecimentos do ICMS Garantido Integral, de estimativa e só de substituição tributária. Para grupos com várias unidades, costuma ser a rota mais eficiente.

Art. 78, parágrafo único

Quem é interdependente

Empresas em que uma, por si, seus sócios, cônjuges ou filhos menores, detenha mais de 50% do capital da outra, ou em que a mesma pessoa seja diretor ou sócio-gerente das duas. A porta alcança o grupo com controle comum, não o fornecedor nem o cliente independente.

O regulamento não fixa teto de apropriação para quem recebe. O limite real é a capacidade de absorção: o crédito só vale para quem tem imposto a pagar.

Sem comprador possível

Custo de oportunidade, não deságio

A Lei nº 7.098/1998 admite transferir o saldo de exportação a outros contribuintes do estado, com autorização e na forma do regulamento (art. 29, parágrafo único, II). Os §§ 5º a 7º do art. 125, que traziam essas hipóteses, foram revogados com efeitos desde 1º/1/2020.

Sem estrutura de grupo em Mato Grosso, o exportador depende de gerar débito próprio, reorganizar operações para que uma unidade tributada absorva o saldo ou aguardar mudança normativa.

Transferência em hipótese não permitida ou acima do limite gera multa de 30% do valor transferido, além do recolhimento do imposto (art. 924, II, "c").

Rotas setoriais

Algodão e biodiesel

Verticalização da indústria têxtil

O produtor de algodão em pluma que vende com diferimento à indústria mato-grossense de fiação, tecelagem ou malharia credenciada transfere a ela o crédito dos insumos, na proporção do que vendeu. Exige PROALMAT, credenciamento na SEFAZ e concordância da indústria em pagar o valor dos créditos (Anexo VII, art. 1º-A).

Biodiesel B100

O produtor transfere o crédito extra-apuração a um único estabelecimento do mesmo titular por período, até o valor que este tem a recolher, e pede ressarcimento do restante (art. 711-E, §§ 3º a 5º).

Rito e riscos

Certidão no dia e registro no sistema

Não há reconhecimento prévio do saldo: o controle é eletrônico. A nota fiscal usa o CFOP do Anexo II (5.602 para a mesma empresa, 5.601 para outra), traz o número da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa obtida na data da emissão e é registrada no sistema fazendário. O destinatário só aproveita o crédito depois de registrar o uso no sistema da SUCOM (art. 125, §§ 8º e 9º).

A transferência não homologa o crédito (art. 125, § 2º): o fisco pode rever a proporção das exportações e glosar o que a filial ou a interdependente já usou. Trate a transferência como se fosse vendê-la a terceiro, com EFD, memória da proporção e prova das exportações.

Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Para o exportador sem débito no grupo, a homologação na transição tende a ser a principal rota de recuperação.

Material de apoio

Guia de Mato Grosso em PDF

O conteúdo desta página em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.

Referências: Lei estadual nº 7.098/1998, art. 29 (LC nº 798/2024); RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), arts. 78, 116 a 126 e 905 a 914. Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Propostas em tramitação podem reabrir a cessão a terceiros: confirme a redação vigente antes de operar.

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