Mato Grosso do Sul oferece mais portas que a média: o crédito vai a filiais, a outros contribuintes e a fornecedores, e pode até abater o ICMS retido por substituto de outro estado. Em troca, tudo depende de autorização prévia, e quem recebe usa no máximo 30% do imposto a pagar por período.
Mesmo o saldo de exportação não abate livremente o débito do próprio estabelecimento: a compensação depende de autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária (art. 71, parágrafo único, II).
Para grupos com várias unidades, a compensação centralizada permite, com autorização, encontrar saldos credores e devedores de todos os estabelecimentos no estado e recolher a diferença por um só (art. 71-A). Não se aplica a estabelecimentos com incentivos da LC estadual nº 93/2001 (art. 71-B).
Confirme também que o crédito existe: o regulamento veda créditos ligados a saídas isentas, não tributadas ou com base reduzida (salvo exportação) e permite vedar crédito concedido por outro estado sem amparo em lei complementar (arts. 63 a 65).
O saldo de exportação pode ir a estabelecimento deste ou de outro estado, para ser deduzido do imposto que ele retém para MS nas vendas ao próprio exportador, como combustíveis (art. 68, § 5º).
Com autorização do Secretário, o saldo de outras origens vai a empresa da qual participe sócio do detentor ou a fornecedor de mercadorias e ativo, e passa integralmente à sucessora em fusão ou incorporação (art. 68, §§ 7º a 9º).
Para créditos de entradas até 31/10/2024, inclusive presumidos ou outorgados, em troca de investimentos relevantes em MS (art. 68-B, Decreto nº 16.546/2025). Usinas e destilarias seguem o Decreto nº 16.306/2023.
O destinatário só usa o crédito nos períodos com saldo devedor, até 30% do imposto devido, mesmo que tenha recebido de mais de um cedente (art. 68, § 4º).
Exemplo ilustrativo (valores hipotéticos): R$ 1,2 milhão cedido a empresa que apura R$ 400 mil de ICMS por mês é absorvido à razão de R$ 120 mil mensais, em pelo menos dez meses.
Crédito de exportação e saldos recebidos não abatem débitos de operações com crédito presumido condicionado à não utilização de outros créditos, salvo renúncia ao benefício (art. 68-A). Empresas com esse benefício tendem a ser compradoras ruins.
Com cedente e destinatário regulares nas obrigações principal e acessórias, em todos os estabelecimentos (art. 68, § 10).
O Serviço de Fiscalização confirma a existência do crédito e o Superintendente autoriza; nas hipóteses do § 8º, o Secretário (art. 68, § 1º).
Natureza "Transferência de Crédito de ICMS Acumulado", CFOP 5.601 (terceiros) ou 5.602 (mesmo titular), com o número do processo. O destinatário escritura com CFOP 1.601 ou 1.602 e controla o uso no Registro 1200 (Resolução SEFAZ nº 3.238/2022).
Transferir ou receber crédito em hipótese não permitida ou acima do limite gera multa de 80% do valor transferido e, para quem usou o crédito, de 150% do valor utilizado, além da anulação da operação (Lei nº 1.810/1997, art. 117, II, "d" e "e"). Quem compra crédito assume o risco de quem o gerou.
O saldo existente no encerramento das atividades não é restituído (art. 70).
Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141).
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Referências: Lei estadual nº 1.810/1997, arts. 76 e 117; RICMS/MS (Decreto nº 9.203/1998), arts. 63 a 71-B; Resolução SEFAZ nº 3.238/2022; Decretos nºs 16.306/2023 e 16.546/2025. Posição de novembro de 2026.
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