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Crédito acumulado de ICMS · Mato Grosso do Sul

Crédito acumulado de ICMS em Mato Grosso do Sul

Mato Grosso do Sul oferece mais portas que a média: o crédito vai a filiais, a outros contribuintes e a fornecedores, e pode até abater o ICMS retido por substituto de outro estado. Em troca, tudo depende de autorização prévia, e quem recebe usa no máximo 30% do imposto a pagar por período.

Art. 68 do RICMS/MS

Duas famílias de crédito, regras diferentes

Exportação · desde 16/9/1996

A família mais livre

  • Na proporção das exportações sobre o total de saídas (art. 68, I);
  • Imputação a qualquer estabelecimento do contribuinte no estado;
  • Havendo sobra, transferência a outros contribuintes sul-mato-grossenses;
  • É a única que admite retransferência, inclusive de volta à origem (art. 69).
Demais origens · desde 1º/11/1998

Presa à produção

  • Alíquota de saída menor que a de entrada, redução de base, isenção, não incidência e imunidade com manutenção do crédito (art. 68, II);
  • Para outra filial no estado;
  • Para fornecedor local, em pagamento de insumos de produtos tributados ou de máquinas industriais para o ativo.
Antes de procurar comprador

Primeiro o próprio grupo

Mesmo o saldo de exportação não abate livremente o débito do próprio estabelecimento: a compensação depende de autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária (art. 71, parágrafo único, II).

Para grupos com várias unidades, a compensação centralizada permite, com autorização, encontrar saldos credores e devedores de todos os estabelecimentos no estado e recolher a diferença por um só (art. 71-A). Não se aplica a estabelecimentos com incentivos da LC estadual nº 93/2001 (art. 71-B).

Confirme também que o crédito existe: o regulamento veda créditos ligados a saídas isentas, não tributadas ou com base reduzida (salvo exportação) e permite vedar crédito concedido por outro estado sem amparo em lei complementar (arts. 63 a 65).

Rotas próprias de MS

Além da cessão a terceiros

ICMS-ST de outro estado

O saldo de exportação pode ir a estabelecimento deste ou de outro estado, para ser deduzido do imposto que ele retém para MS nas vendas ao próprio exportador, como combustíveis (art. 68, § 5º).

Empresas ligadas e sucessoras

Com autorização do Secretário, o saldo de outras origens vai a empresa da qual participe sócio do detentor ou a fornecedor de mercadorias e ativo, e passa integralmente à sucessora em fusão ou incorporação (art. 68, §§ 7º a 9º).

Termo de acordo

Para créditos de entradas até 31/10/2024, inclusive presumidos ou outorgados, em troca de investimentos relevantes em MS (art. 68-B, Decreto nº 16.546/2025). Usinas e destilarias seguem o Decreto nº 16.306/2023.

Onde o preço se decide

O teto de 30% de quem recebe

O destinatário só usa o crédito nos períodos com saldo devedor, até 30% do imposto devido, mesmo que tenha recebido de mais de um cedente (art. 68, § 4º).

Exemplo ilustrativo (valores hipotéticos): R$ 1,2 milhão cedido a empresa que apura R$ 400 mil de ICMS por mês é absorvido à razão de R$ 120 mil mensais, em pelo menos dez meses.

Crédito de exportação e saldos recebidos não abatem débitos de operações com crédito presumido condicionado à não utilização de outros créditos, salvo renúncia ao benefício (art. 68-A). Empresas com esse benefício tendem a ser compradoras ruins.

O rito

Pedido, confirmação e NF-e de ajuste

1

Pedido do detentor

Com cedente e destinatário regulares nas obrigações principal e acessórias, em todos os estabelecimentos (art. 68, § 10).

2

Confirmação e autorização

O Serviço de Fiscalização confirma a existência do crédito e o Superintendente autoriza; nas hipóteses do § 8º, o Secretário (art. 68, § 1º).

3

NF-e de ajuste

Natureza "Transferência de Crédito de ICMS Acumulado", CFOP 5.601 (terceiros) ou 5.602 (mesmo titular), com o número do processo. O destinatário escritura com CFOP 1.601 ou 1.602 e controla o uso no Registro 1200 (Resolução SEFAZ nº 3.238/2022).

Antes de operar

Multas pesadas para as duas pontas

Transferir ou receber crédito em hipótese não permitida ou acima do limite gera multa de 80% do valor transferido e, para quem usou o crédito, de 150% do valor utilizado, além da anulação da operação (Lei nº 1.810/1997, art. 117, II, "d" e "e"). Quem compra crédito assume o risco de quem o gerou.

O saldo existente no encerramento das atividades não é restituído (art. 70).

Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141).

Material de apoio

Guia de Mato Grosso do Sul em PDF

O conteúdo desta página em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.

Referências: Lei estadual nº 1.810/1997, arts. 76 e 117; RICMS/MS (Decreto nº 9.203/1998), arts. 63 a 71-B; Resolução SEFAZ nº 3.238/2022; Decretos nºs 16.306/2023 e 16.546/2025. Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Confirme a redação vigente e as condições do ato de autorização antes de operar.

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