Crédito acumulado de ICMS · Maranhão

Crédito acumulado de ICMS no Maranhão

Minério, alumínio, celulose, grãos e ferro-gusa fazem do acúmulo de crédito um fenômeno estrutural no Maranhão. O saldo de exportação pode ir a terceiros, mas passa por certificado do fisco, teto anual fixado por decreto e fila por ordem de protocolo.

Lei nº 11.382/2020, art. 1º

Uma ordem sucessiva

Na proporção das exportações sobre o total das saídas. Não se pula para terceiros enquanto houver débito próprio ou de filial.

1º

Imposto próprio

O saldo paga o imposto de responsabilidade do próprio exportador.

2º

Filiais maranhenses

Imputação a qualquer estabelecimento do exportador no estado.

3º

Outro contribuinte do estado

Só o saldo remanescente, com Certificado de Reconhecimento de Crédito Fiscal publicado no Diário Oficial (art. 2º). O certificado é o ativo que se negocia.

Antes do certificado

Filiais e o crédito que existe

Qualquer saldo credor compensa entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo no estado (RICMS/MA, arts. 60 e 120), por NF-e com CFOP 5.602, lançada como outros débitos por quem transfere e registrada com a mesma referência por quem recebe (Solução de Consulta SEFAZ nº 8/2025). A SEFAZ admitiu a rota também para saldo de saídas isentas com manutenção expressa do crédito. Não depende de certificado nem entra no teto anual.

O regulamento veda o crédito de entradas ligadas a saídas isentas ou não tributadas e apropria o do ativo em 1/48 por mês, na proporção das saídas tributadas e exportações (arts. 36, 54 e 55). As entradas para produção exportada não sofrem estorno (arts. 41 e 42).

A Lei nº 12.863/2026 reforçou o crédito de matérias-primas e produtos intermediários consumidos na produção, mas vedou o de combustível usado como fonte de energia (Lei nº 7.799/2002, art. 35, §§ 4º e 6º).

Onde o preço se decide

Teto anual, limite mensal e fila

As transferências a terceiros seguem valores fixados a cada ano por ato do Governador, com até 50% reservados a executores de projetos de investimento de relevante interesse (Lei nº 11.382/2020, art. 3º). Para 2025, o teto foi de R$ 100 milhões, metade para cada grupo; os demais exportadores ficaram limitados a R$ 1 milhão por mês cada, por ordem cronológica de protocolo (Decreto nº 39.752/2025).

Exemplo ilustrativo (valores hipotéticos): com o limite de R$ 1 milhão por mês, um saldo certificado de R$ 12 milhões leva ao menos um ano para sair, se houver espaço no teto global e a fila andar.

A transferência para extinguir débito em dívida ativa não entra nos limites (art. 3º, § 2º). E o Secretário da Fazenda pode suspender, em caráter geral e temporário, o uso e a transferência dos créditos (art. 6º).

Do lado de quem recebe · art. 4º

O que o crédito paga e quem não pode comprar

Débitos que absorvem o crédito

  • ICMS declarado na conta gráfica, pela apuração normal;
  • débitos próprios objeto de auto de infração;
  • débitos inscritos em dívida ativa.

Ficam de fora o diferencial de alíquota, o ICMS de importação e o de substituição tributária (§ 1º).

Compradores vedados

Beneficiários do SINCOEX (Lei nº 6.429/1995), do PROMARANHÃO (Lei nº 9.121/2010), do Mais Empresas (Lei nº 10.259/2015) e do programa da Lei nº 10.690/2017 não compensam crédito de exportação (§ 2º). Como boa parte da indústria maranhense usa algum desses programas, filtre a lista de interessados antes de negociar. O crédito recebido também não pode ser repassado (art. 8º).

Mudança de 2026

O saldo homologável pode ter crescido

A Lei nº 11.382/2020 negava, para fins de homologação, o crédito das transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular com destaque do imposto. A Lei nº 12.863/2026 revogou a regra e convalidou os créditos já usados, sem restituição de valores pagos (arts. 3º e 4º). Para quem recebe insumos de filiais de outros estados, vale refazer a conta.

O rito começa no pedido de homologação, com auditoria da proporção das exportações, das entradas e dos estornos. A transferência é escriturada na EFD com os códigos de ajuste da tabela estadual (RICMS/MA, Anexo 18). Irregularidade não sanada em dez dias leva à cobrança do imposto (Lei nº 11.382/2020, art. 5º).

Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Com teto anual e fila, saldo certificado tarde pode chegar a 2033 sem ter sido consumido.

Material de apoio

Guia do Maranhão em PDF

O conteúdo desta página em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.

Referências: Lei estadual nº 11.382/2020 (alterada pela Lei nº 12.863/2026); RICMS/MA (Decreto nº 19.714/2003), arts. 36, 41 a 44, 54, 55, 60 e 120; Decreto nº 39.752/2025; Solução de Consulta SEFAZ nº 8/2025. Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Não localizamos o decreto que fixa o teto de 2026: confirme os limites vigentes, a posição na fila e os códigos de escrituração com a SEFAZ antes de operar.

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