Crédito acumulado de ICMS · Goiás

Crédito acumulado de ICMS em Goiás

Em Goiás, o crédito acumulado não é um ativo de livre negociação. A origem precisa estar tipificada, o destino em regra é um fornecedor goiano, o valor cabe em tetos sucessivos e quase tudo depende de despacho do Secretário de Estado da Economia.

Goiás em três traços

Por que Goiás é um caso à parte

01

Regra por instrução normativa

A cessão a terceiros tem autorização genérica no art. 59 do Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991) e no art. 55 do RCTE-GO. O detalhe está na IN GSF nº 715/2005, atualizada ao longo de vinte anos.

02

Relação comercial

Em regra, o crédito vai ao contribuinte "do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço", e não a um comprador escolhido no mercado. E sempre a destinatário situado em Goiás.

03

Autorização prévia

Quase todas as hipóteses exigem despacho do Secretário. O procedimento, e não só o percentual, costuma ser o fator que limita a operação.

Antes de ceder a terceiros

Compensar entre filiais e respeitar a origem

A apuração goiana já compensa saldos credores e devedores entre os estabelecimentos da empresa no estado (CTE, art. 56, § 3º). Pelo art. 56-A do RCTE, essa compensação interna, limitada ao menor valor entre o saldo devedor do destinatário e o saldo credor do remetente, precisa estar esgotada antes de qualquer cessão a terceiro.

O art. 56 do RCTE exige permanência do crédito por mais de três meses quando ele vem de substituição tributária ou de benefício com manutenção de crédito. E o § 4º veda a transferência de saldo gerado por diferença de alíquota: crédito acumulado porque a entrada tem alíquota maior que a saída não sai da escrita por cessão.

O direito de usar o crédito se extingue em cinco anos da emissão do documento (CTE, art. 58, § 4º).

As hipóteses de transferência

Cada origem tem regra e teto próprios

Exportação · RCTE, art. 55

Para fornecedor goiano, até 30%

Na proporção das saídas ao exterior, depois da compensação interna, sempre a fornecedor goiano de mercadoria, bem ou serviço, exceto energia e comunicação, e limitado a 30% do valor da operação (art. 55, § 1º; IN 715, art. 3º, I).

Exportação via fundos · Decretos nºs 10.756 e 10.757/2025

Cotas de FIDC, FIAGRO ou FIP

O exportador cede saldo a terceiro se comprovar a compra de cotas de fundos ligados a projeto aprovado pelo Conselho de Governo (IN GSE nº 1.611/2025). Sai o teto de 30%, mas entram limite global de R$ 350 milhões por ano, pedido em até 90 dias e uso pelo adquirente de até 50% do imposto a pagar no período.

Benefício fiscal · Decreto nº 10.089/2022

A hipótese mais usada hoje

Exige acúmulo por três meses consecutivos (eram doze até o Decreto nº 10.874/2026) e limita-se a 70% do valor de máquinas, equipamentos, veículos ou materiais de construção comprados para o ativo ou obras do remetente em Goiás, informados no Registro E115. Não exige autorização prévia.

Grupo econômico · desde 1º/2/2025

Destinatário do mesmo grupo

Se o destinatário é do mesmo grupo econômico, definido pelo Decreto nº 10.986/2026 como empresas sob direção ou controle comum, ele só registra o crédito no Registro 1200 e pode usá-lo desde o período do registro (IN 1.626/2026).

Substituição tributária · Anexo VIII

Ressarcimento ao substituto

O ICMS retido vira crédito nas seis situações do art. 45 do Anexo VIII. O saldo permanente migra ao substituto por dedução na aquisição seguinte, com nota fiscal para cada compra (IN 715, art. 4º, II).

Álcool anidro e agroindústria · Anexo IX

Rotas do setor sucroenergético

O industrial alcooleiro do FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS pode optar pelo crédito outorgado de 60% (ou 46% com TARE) do ICMS do anidro e transferir o saldo ao substituto, até 30%, ou a fornecedor goiano, inclusive de ativo e obras (art. 11, XXVI e XXVI-A).

Os tetos que se somam

Confira os cinco antes de simular

  • 30% do valor da operação, na exportação e na transferência a fornecedor;
  • 70% do valor do bem, no ativo imobilizado e em obras (Decreto nº 10.089/2022);
  • 50% do imposto a pagar do período, para quem recebe pelo canal dos fundos;
  • teto mensal: o menor valor entre a média dos saldos credores dos três meses anteriores e o saldo do mês anterior (IN 715, art. 4º, parágrafo único);
  • R$ 350 milhões por ano no canal dos fundos (IN 1.611/2025).
O rito

Do pedido à escrituração

Pedido

Plataforma Digital de Processos

Com certificado digital, dirigido à Delegacia Regional de Fiscalização. Segue para a Subsecretaria da Receita Estadual e para decisão do Secretário. O saldo se comprova pelo DESI (IN 598/2003-GSF).

Documento

NF-e de transferência

Modelo 55, natureza "Transferência de crédito de ICMS", CFOP 5.601 (outra empresa) ou 5.602 (mesma pessoa jurídica), com o dispositivo legal, o número do despacho e o valor da aquisição nas informações complementares (IN 715, art. 10).

Escrituração

EFD e registros goianos

A nota entra sem valores (C100 com COD_SIT 08). O ajuste sai e entra pelo C197; o destinatário consolida no Registro 1200 e usa pelo 1210 com o tipo GO03. O recebimento é escriturado no CFOP 1.601 ou 1.602.

O custo do erro

Multa nos dois sentidos

Goiás pune com multa de 100% tanto o crédito "transferido em desacordo com a legislação" quanto o crédito "não transferido mesmo com a exigência da legislação" (CTE, art. 71, XII, "c", com efeitos desde 1º/1/2024). A decisão de transferir, ou de não transferir, precisa estar documentada.

  • Não se transfere a distribuidora de energia ou prestadora de comunicação, nem de volta à origem, nem se retransfere o crédito recebido, fora do combustível e do grupo econômico (IN 715, arts. 6º e 9º).
  • Para a GEOT, a exportação não é "benefício fiscal" para o Decreto nº 10.089: o crédito de exportação segue os 30% e a autorização prévia (Parecer GEOT nº 70/2023).
  • O destinatário não responde por vício de origem do crédito, salvo dolo, fraude ou simulação (Parecer GEOT nº 62/2024).
  • Desde setembro de 2026, um grupo especial da Secretaria da Economia fiscaliza créditos indevidos de ICMS (Portaria Economia nº 236/2026).

Com a Reforma Tributária, as regras do estado valem até 31/12/2032. O saldo existente nessa data poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Em Goiás, as janelas atuais (o canal dos fundos e a carência de três meses) podem ser fechadas por ato administrativo.

Material de apoio

Guia de Goiás em PDF

O conteúdo desta página em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.

Referências: Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991), arts. 56 a 59 e 71; RCTE-GO (Decreto nº 4.852/1997), arts. 55 a 56-B e Anexos VIII e IX; IN GSF nº 715/2005; IN GSE nº 1.611/2025; Decretos nºs 10.089/2022, 10.756 e 10.757/2025, 10.874/2026 e 10.986/2026. Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. O quadro depende de instruções normativas e decretos alterados com frequência: confirme a redação vigente antes de operar.

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