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Crédito acumulado de ICMS · Espírito Santo

Crédito acumulado de ICMS no Espírito Santo

Desde agosto de 2024, o Espírito Santo não tem mais autorização geral para ceder crédito de exportação a terceiros. A cessão passou a depender de leis específicas, cada uma com setor, finalidade, limite e prazo próprios. Muitas operações que pareciam prontas precisam ser reenquadradas.

O alerta de entrada

O que mudou em 2024

O RICMS/ES (Decreto nº 1.090-R/2002) permitia transferir crédito de exportação a terceiros (art. 112, II, e arts. 136-A a 136-D). Essa autorização foi revogada pelo Decreto nº 5.792-R/2024, com efeitos desde 9/8/2024.

O que permanece é o art. 53, § 2º, da Lei nº 7.000/2001: o saldo de exportação, na proporção das saídas para o exterior, vai a filial capixaba sem pedido, pode ser cedido a outros contribuintes do estado mediante documento do Secretário da Fazenda que reconheça o crédito e pode liquidar o ICMS da importação de máquinas e equipamentos industriais.

O § 3º, que cobria saldos de origem não exportadora, foi revogado em 2015. No AgInt no RMS nº 67.441/ES (j. 21/5/2024), o STJ registrou que manter o crédito não é poder cedê-lo: sem lei, não há direito à transferência desses saldos.

Sem lei nova

O que o regulamento ainda permite

Entre filiais

Transferir o saldo a outro estabelecimento do mesmo titular no estado independe de pedido (art. 112, § 2º). A Lei nº 7.000/2001 já prevê a compensação entre estabelecimentos (art. 53).

Fornecedor de outro estado

Na forma de protocolo, como pagamento de matéria-prima, produto intermediário, embalagem, ativo, uso ou consumo (art. 112, III).

Importação de máquinas

Liquidação do ICMS da importação de máquinas e equipamentos industriais, com autorização prévia e Termo de Acordo do art. 534-A-A (art. 112, V e § 4º; Parecer Normativo nº 339/2024).

Entre filiais, o Convênio ICMS nº 109/2024 foi internalizado nos arts. 136-E a 136-L: a remessa entre estabelecimentos do mesmo titular não é fato gerador, mas o crédito pode acompanhar a mercadoria, ou a empresa pode optar, uma vez por ano e de forma irretratável, por tratar a remessa como operação tributada (art. 136-K).

Cessão a terceiros

Cinco leis, cinco desenhos

Cada lei tem o seu público e várias têm janela de pedido já encerrada. O desenho delas mostra o que a SEFAZ-ES costuma exigir.

Lei nº 11.001/2019 · janela encerrada

Exportador com projeto INVEST-ES

Uso ou cessão para quitar débitos, transacionar dívida, comprar máquinas ou caminhões novos. Limites de 60% e 20%, apropriação de 1/36 a 1/60 por mês e teto global de 2% da receita anual de ICMS.

Lei nº 12.123/2024 · janela encerrada

Amplia aos saldos do Convênio ICMS nº 53/2007

Mantém os 60% e 20%, mas a apropriação do adquirente passa a ser integral, com teto global de 1% da receita anual de ICMS.

Lei nº 12.564/2025 · pedidos até 31/12/2025

Exportadores afetados pelas tarifas dos EUA

Para exportadores com CNAE listado e faturamento afetado. O valor não supera o impacto econômico medido nem o teto de 0,5% da receita anual.

Lei nº 12.643/2025 · Decreto nº 6.455-R/2026

Centrais de distribuição

Paga fornecedores do projeto e permite cessão a terceiros, com homologação escalonada até 30/6/2032 e estorno proporcional do saldo existente em 31/12/2031.

Lei nº 12.929/2026 · a mais nova

Avicultura e suinocultura

Avicultores, suinocultores, integradores e cooperativas usam o saldo em máquinas, veículos, obras, DIFAL e importação desses bens, com projeto aprovado e teto de 0,5% da receita anual. Ainda sem regulamento localizado.

Precedente

Tetos sobre crédito de exportação

O STJ afastou tetos mensais e anuais de outro estado ao crédito de exportação (REsp nº 2.290.060/PR, decisão monocrática de 21/9/2026). O raciocínio alcança os limites capixabas, mas não é vinculante.

Prazo e caixa

A decisão do Secretário não tem prazo

O pedido vai pelo e-Docs à Agência da Receita ou ao Protocolo Geral e é decidido pelo Secretário da Fazenda (art. 132). A Gerência Tributária dá parecer em 30 dias, depois da verificação de legitimidade pela Gerência Fiscal (arts. 134 e 135), mas a decisão final não tem prazo legal.

Deferido o pedido, o detentor emite a nota em 30 dias e lavra-se o Termo; a inércia vale como desistência. Planeje o caixa sem data certa de liberação.

Obrigação esquecida: o saldo do exercício anterior deve ser informado até 10 de janeiro. Sem isso, o pedido de transferência nem é analisado (Lei nº 7.000/2001, art. 54).

Antes de operar

Vedações e o custo do erro

  • Não se aprecia pedido de quem está autuado ou sob medida fiscal, com débito ou dívida ativa, salvo exigibilidade suspensa ou penhora (arts. 117 e 134, § 2º).
  • É vedada a retransferência à origem ou a terceiros, salvo lei ou convênio (art. 116), e o crédito objeto de pedido não pode ser usado antes da resposta (art. 136).
  • Não se transfere a quem opera exclusivamente com redução de base ou crédito presumido, nem para pagar substituição tributária.
  • Multa de 25% do total autorizado para quem não inicia o investimento no prazo e de 100% do crédito usado se o projeto for descumprido (Lei nº 12.929/2026).

Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). No Espírito Santo, o relógio é mais curto para as centrais de distribuição, com estorno em 31/12/2031.

Material de apoio

Guia do Espírito Santo em PDF

O conteúdo desta página em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.

Referências: Lei estadual nº 7.000/2001, arts. 52 a 57; RICMS/ES (Decreto nº 1.090-R/2002), arts. 112 a 136-L; Leis estaduais nºs 11.001/2019, 12.123/2024, 12.564/2025, 12.643/2025 e 12.929/2026 e seus regulamentos. Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Confirme a vigência e o regulamento do regime pretendido antes de operar.

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