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Crédito acumulado de ICMS · Distrito Federal

Crédito acumulado de ICMS no Distrito Federal

No Distrito Federal, a cessão a terceiros não exige que o crédito venha de exportação. Em troca, o comprador precisa ter investido em ativo imobilizado o dobro do crédito e só o consome em fatias de 5% do imposto devido por mês. A rota nova é a transação de litígios de 2025.

O DF em quatro pontos

O que muda em relação aos estados

01

Qualquer origem

Crédito acumulado é o saldo formado desde 16/9/1996, não prescrito, de quaisquer operações, incluindo indébito reconhecido em decisão definitiva (RICMS/DF, art. 61).

2x

Imobilizado do comprador

O destinatário precisa ter adquirido, nos 24 meses anteriores, ativo imobilizado de pelo menos duas vezes o valor do crédito (art. 61, II).

5%

Teto de quem recebe

O crédito recebido abate até 5% do saldo devedor de cada período, a partir do despacho que autorizou a transferência (art. 61, §§ 1º e 2º).

75%

Transação de litígios

Desde 2025, créditos homologados quitam até 75% de dívida de ICMS em transação (Lei nº 7.684/2025).

A primeira porta

Compensar entre filiais

O saldo credor acumulado pode ser imputado a qualquer estabelecimento do contribuinte no DF, mediante nota fiscal, para compensar saldos credores e devedores (art. 61, I). Não há autorização prévia, teto percentual nem exigência de investimento: o limite é o saldo devedor da filial.

Para grupos com mais de um estabelecimento no DF, essa costuma ser a rota mais eficiente, sem deságio e sem o teto de 5%. Só participa o estabelecimento que apura pelo regime normal (art. 61, § 3º).

Confirme antes que o crédito existe: o regulamento manda estornar créditos ligados a saídas isentas, não tributadas ou com base reduzida, salvo exportação e papel para livros, jornais e periódicos (art. 60).

Transferência a terceiros

Para quem investe, com quatro condições

As condições

  • autorização prévia do Subsecretário da Receita;
  • montante compatível com o fluxo de entradas, saídas e estoque do transmitente;
  • saldo apropriado na escrita até o último dia do ano anterior: o crédito do ano corrente só circula no exercício seguinte;
  • cadastro e recolhimentos regulares das duas partes (art. 61, II e § 4º).

Quem não pode receber

  • imposto devido como substituto tributário não é abatido;
  • beneficiários de programas de apoio ou de desenvolvimento ao empreendimento produtivo do DF ficam fora (art. 61, § 6º, II).

Empresas incentivadas, muitas vezes as mais investidas em ativo, saem do universo de compradores.

Onde o preço se decide

O teto de 5%, um dos mais baixos do país

Exemplo ilustrativo (valores hipotéticos): R$ 1 milhão cedido a empresa com saldo devedor de R$ 400 mil por mês é absorvido à razão de R$ 20 mil mensais, em 50 meses.

O comprador ideal é grande recolhedor de ICMS próprio, no regime normal, sem incentivo distrital e com investimento recente em imobilizado. Quanto mais lenta a absorção, maior o deságio exigido.

Ato do Secretário pode suspender as autorizações quando a arrecadação mensal fica abaixo de 97% de um doze avos da receita prevista (art. 61-B, § 5º).

Rotas especiais

Transação, substituição tributária e diesel

Transação de litígios

Créditos acumulados ou de ressarcimento, próprios ou de terceiros, homologados, compensam até 75% da dívida de ICMS em transação. Deferido o pedido, o crédito é estornado e vira certificado, transferível a outro contribuinte do DF; o não usado em 24 meses volta à escrita (Decreto nº 47.337/2025; IN SEFAZ nº 1/2025).

ICMS-ST a ressarcir

O substituído transfere o ICMS-ST a ressarcir a qualquer substituto inscrito no DF, que o deduz das retenções seguintes. Pedido sem resposta em 90 dias assegura o crédito (art. 330).

Diesel no transporte coletivo

Desde julho de 2026, a distribuidora com crédito presumido nas vendas de diesel B ao transporte coletivo transfere o crédito a refinaria ou base no DF, sem exigência de imobilizado (art. 61-C, Decreto nº 48.922/2026).

O rito e o risco

Requerimento, despacho e nota fiscal

O transmitente requer à repartição fiscal, identificando as partes e o valor, com o saldo no último dia do ano anterior (ou a decisão do indébito) e as notas do ativo imobilizado do destinatário (art. 61-B). Autorizada a operação, emite a nota de transferência citando os arts. 61 e 61-B e o número do processo.

A autorização não homologa o saldo (art. 61-B, § 2º): o fisco pode rever depois a formação do crédito e os estornos. Quem compra exige EFD dos períodos, controle de estoque, memória dos estornos e prova do imobilizado.

Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Com o teto de 5%, saldo não compensado entre filiais ou usado em transação dificilmente se esgota antes disso.

Material de apoio

Guia do Distrito Federal em PDF

O conteúdo desta página em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.

Referências: Lei distrital nº 1.254/1996; Lei nº 7.684/2025; RICMS/DF (Decreto nº 18.955/1997), arts. 60, 61 a 61-C, 64 e 330; Decreto nº 47.337/2025; Instrução Normativa SEFAZ nº 1/2025. Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Confirme a redação vigente do art. 61 e eventual ato de suspensão das autorizações antes de operar.

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