O Ceará tem uma saída que poucos estados oferecem: vender o crédito de exportação ao próprio Estado, em leilão reverso. Fora disso, o saldo compensa entre filiais ou vai a terceiros com autorização, mas quem recebe só usa 20% do imposto a pagar por mês.
Qualquer saldo credor compensa com o saldo devedor de outra filial cearense, sem autorização (RICMS/CE, art. 59, § 3º).
Só o saldo de exportação, na proporção das exportações, depois das filiais e com autorização prévia (art. 74).
Do saldo devedor líquido de cada mês, a partir do mês seguinte ao da transferência (art. 76).
O Estado compra o crédito de exportação; o deságio mínimo é de 2% para exportadora exclusiva e 4% para as demais (art. 78).
O regulamento veda o crédito de entradas ligadas a saídas isentas ou não tributadas e de uso e consumo (este até 1º/1/2033), limita o de comunicação e apropria o do ativo imobilizado em 1/48 por mês. Exige estorno quando a mercadoria vai a saída isenta, produção não tributada ou fim alheio à atividade (arts. 63, 65, 72 e 73).
A exportação fica fora do estorno, e é nela que o acúmulo se concentra. O saldo existente no encerramento das atividades não é restituído nem transferido, salvo reorganização societária ou compensação com filial (art. 67).
O estabelecimento credor emite NF-e até o dia 20 do mês seguinte, com data de saída no último dia do período, CFOP 5.602 e menção ao § 3º do art. 59; uma nota por destinatário. Os dois lados escrituram na EFD conforme a Instrução Normativa SEFAZ nº 3/2024, e o crédito não volta à origem.
A transferência pode ser feita no último dia da apuração ou depois do encerramento (Parecer CECON nº 458/2024). Vale para qualquer saldo credor e não sofre o teto de 20%: antes de procurar comprador, veja se o débito do grupo pode se concentrar num estabelecimento.
O saldo de exportação vai primeiro a estabelecimentos do próprio contribuinte no Ceará.
Pedido à SEFAZ com o valor e o período de acumulação, no Sistema Tramita, assunto "ICMS – Transferência de Crédito Exportação" (art. 75).
Ficam de fora créditos ligados a benefícios e incentivos fiscais e contribuintes de certos regimes especiais. Constatada irregularidade, há dez dias para saná-la.
Quem está no CADINE não transfere nem recebe crédito de terceiros, salvo para pagar débitos fiscais (art. 77). Quem recebe não retransfere nem devolve à origem.
O teto incide sobre o saldo devedor depois de deduzidos os incentivos fiscais e excluída a parcela do FECOP. O que não couber passa aos meses seguintes (art. 76).
Exemplo ilustrativo (valores hipotéticos): R$ 1 milhão cedido a empresa com saldo devedor líquido de R$ 500 mil por mês é absorvido à razão de R$ 100 mil mensais, em pelo menos dez meses.
Empresas beneficiárias de incentivos estaduais, que recolhem pouco ICMS próprio, absorvem devagar. Quanto mais lenta a absorção, maior o deságio exigido.
A Fazenda compra saldos de exportação acumulados desde 16/9/1996 em pregão, presencial ou eletrônico; vence quem oferece o maior desconto. Exige certidão de legitimidade do crédito, emitida a partir de parecer técnico, e o pagamento sai em até 30 dias da homologação pela PGE. O vencedor pode, em vez do dinheiro, transferir o crédito a terceiros com o deságio ofertado, com CFOP 5.601 (art. 78, § 5º). Depende de edital e da periodicidade definida pela SEFAZ.
Crédito líquido, certo e reconhecido quita ICMS inscrito em dívida ativa, por requerimento aprovado pelo Secretário da Fazenda, com extinção pela PGE. A parcela do FECOP fica de fora, e a SEFAZ pode compensar de ofício. A compensação com precatórios segue o Decreto nº 28.265/2006. É a rota natural de quem carrega passivo antigo.
A transferência a terceiros e o leilão dependem de reconhecimento do crédito pelo fisco, que examina a proporção das exportações, a legitimidade das entradas e a exclusão dos créditos incentivados. Irregularidade apurada depois pode levar à cobrança do imposto com acréscimos. O mercado exige EFD dos períodos, memória da proporção, prova das exportações e regularidade no CADINE.
Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Com o teto de 20% e o leilão dependente de convocação, crédito parado hoje pode chegar a 2033 sem ter sido consumido.
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Referências: Lei estadual nº 12.670/1996, art. 55-B (Lei nº 17.440/2021); RICMS/CE (Decreto nº 33.327/2019), arts. 59, 60, 63 a 67 e 72 a 85; Instrução Normativa SEFAZ nº 3/2024. Posição de novembro de 2026.
Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Confirme a redação vigente, o edital do leilão em curso e as instruções normativas aplicáveis antes de operar.