Na Bahia, transferir crédito a outra empresa é proibido, salvo nas finalidades do art. 317 do RICMS/BA. O crédito acumulado baiano não paga fornecedor: abate o imposto do próprio cedente, quita débitos fiscais e pode ir a outro contribuinte do estado, sempre com autorização prévia da SEFAZ.
O art. 311 do RICMS/BA (Decreto nº 13.780/2012) diz que, "salvo disposição em contrário, é vedada a transferência de crédito fiscal para estabelecimento de outro contribuinte". A disposição em contrário é o art. 317, e ela é taxativa.
Duas consequências práticas: só se transfere crédito para as finalidades listadas no artigo, e o destinatário tem de ser contribuinte do ICMS baiano. A cessão interestadual do saldo fica de fora.
A Lei nº 7.014/1996 (art. 26, § 2º) acrescenta, para o exportador, um critério de proporção: o saldo é usado na proporção que as exportações representem do total das saídas, primeiro em outro estabelecimento da empresa na Bahia e, havendo sobra, por outro contribuinte baiano, com documento da autoridade que reconheça o crédito.
Fora delas, existe só saldo credor de apuração, que não circula.
Saídas para o exterior com não incidência (inciso I).
Quando houver manutenção do crédito (inciso II).
Operações com diferimento do lançamento (inciso III).
Saídas com alíquota inferior à das operações anteriores (inciso IV).
Operações exclusivamente com mercadorias sujeitas a antecipação ou substituição tributária (inciso V).
O crédito é apurado por percentuais do Anexo 2 sobre o débito, vedados quaisquer outros créditos (art. 318, § 2º).
A rota do ICMS de importação foi fechada: a alínea "c" do inciso II foi revogada pelo Decreto nº 23.605/2025 (efeitos a partir de 1º/5/2025), e a mesma hipótese saiu do uso próprio pelos Decretos nºs 24.401/2026 e 24.540/2026. Quem contava com ela precisa refazer o plano de aproveitamento.
Até R$ 600 mil, para pagar auto de infração, notificação, débito declarado ou denúncia espontânea de exercício encerrado, quem autoriza é o inspetor fazendário (§ 3º, II).
Fora dessa faixa, e sempre que o crédito for abater o saldo devedor do cessionário, a liberação depende de ato do Secretário da Fazenda, caso a caso, que pode determinar a transferência em parcelas (§§ 4º e 5º).
Piso em dinheiro: para transferir crédito destinado a quitar débito, o cessionário recolhe antes, em moeda, no mínimo 25% do valor do débito (§ 4º-A). O crédito resolve até 75% do passivo; os outros 25% saem do caixa.
Não há sistema de habilitação. O saldo vai do Registro E110 para o 1200 com o código da origem: exportação direta (BA000201) ou indireta (BA000202), diferimento (BA000401), isenções (BA000402), redução de base (BA000403) e saldo residual do PROCOMEX (BA000601) (art. 316; Portaria SEFAZ nº 69/2021, art. 1º).
Requerimento e documentos digitalizados por e-mail à DAT do domicílio. A autorização depende de homologação dos créditos em parecer de Auditor Fiscal (Portaria nº 69/2021, art. 6º). Não há prazo fixado para a decisão.
Só depois da autorização: NF-e de ajuste, natureza "Transferência de crédito", CFOP 5.601, CST 90, com o número do parecer como processo referenciado e meio de pagamento "sem pagamento" (art. 317, § 7º; Portaria nº 69/2021, arts. 3º e 4º).
Quem recebe escritura com CFOP 1.601 e lança o valor como dedução, com a expressão "Crédito transferido de terceiro pela Nota Fiscal nº ..." (art. 317, § 6º). A norma não prevê nova cessão adiante.
Com a Reforma Tributária, as regras do estado valem até 31/12/2032. O saldo existente nessa data poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141).
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Referências: Lei estadual nº 7.014/1996, art. 26; RICMS/BA (Decreto nº 13.780/2012), arts. 311 e 314 a 318; Portaria SEFAZ nº 69/2021. Posição de novembro de 2026.
Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. As finalidades do art. 317 e o valor de alçada vêm sendo alterados por decreto: confirme a redação vigente antes de operar.