Crédito acumulado de ICMS · Bahia

Crédito acumulado de ICMS na Bahia

Na Bahia, transferir crédito a outra empresa é proibido, salvo nas finalidades do art. 317 do RICMS/BA. O crédito acumulado baiano não paga fornecedor: abate o imposto do próprio cedente, quita débitos fiscais e pode ir a outro contribuinte do estado, sempre com autorização prévia da SEFAZ.

A regra-matriz

Primeiro a vedação, depois a exceção

O art. 311 do RICMS/BA (Decreto nº 13.780/2012) diz que, "salvo disposição em contrário, é vedada a transferência de crédito fiscal para estabelecimento de outro contribuinte". A disposição em contrário é o art. 317, e ela é taxativa.

Duas consequências práticas: só se transfere crédito para as finalidades listadas no artigo, e o destinatário tem de ser contribuinte do ICMS baiano. A cessão interestadual do saldo fica de fora.

A Lei nº 7.014/1996 (art. 26, § 2º) acrescenta, para o exportador, um critério de proporção: o saldo é usado na proporção que as exportações representem do total das saídas, primeiro em outro estabelecimento da empresa na Bahia e, havendo sobra, por outro contribuinte baiano, com documento da autoridade que reconheça o crédito.

De onde vem o saldo

As cinco origens do art. 26, § 4º

Fora delas, existe só saldo credor de apuração, que não circula.

Exportação

Saídas para o exterior com não incidência (inciso I).

Isenção, redução e não tributação

Quando houver manutenção do crédito (inciso II).

Diferimento

Operações com diferimento do lançamento (inciso III).

Alíquota menor

Saídas com alíquota inferior à das operações anteriores (inciso IV).

Substituição tributária

Operações exclusivamente com mercadorias sujeitas a antecipação ou substituição tributária (inciso V).

Produtor rural pessoa física

O crédito é apurado por percentuais do Anexo 2 sobre o débito, vedados quaisquer outros créditos (art. 318, § 2º).

Para que o crédito serve · art. 317

Uso próprio e transferência a terceiros

Inciso I · pelo próprio contribuinte

Abater a apuração e quitar débitos

  • Compensação no conta-corrente fiscal: não depende de autorização (§ 2º; Portaria SEFAZ nº 69/2021, art. 2º);
  • Pagamento de denúncia espontânea, débito declarado, auto de infração ou notificação fiscal: depende de autorização do inspetor fazendário (§ 3º, I).
Inciso II · para outro contribuinte baiano

Sempre para pagar débito

  • Auto de infração e notificação fiscal (alínea "a");
  • Denúncia espontânea e débito declarado de exercício já encerrado (alínea "b");
  • Saldo devedor do cessionário pelo conta-corrente fiscal (alínea "d").

A rota do ICMS de importação foi fechada: a alínea "c" do inciso II foi revogada pelo Decreto nº 23.605/2025 (efeitos a partir de 1º/5/2025), e a mesma hipótese saiu do uso próprio pelos Decretos nºs 24.401/2026 e 24.540/2026. Quem contava com ela precisa refazer o plano de aproveitamento.

Onde o caixa entra

Duas alçadas e um piso de 25% em dinheiro

Até R$ 600 mil, para pagar auto de infração, notificação, débito declarado ou denúncia espontânea de exercício encerrado, quem autoriza é o inspetor fazendário (§ 3º, II).

Fora dessa faixa, e sempre que o crédito for abater o saldo devedor do cessionário, a liberação depende de ato do Secretário da Fazenda, caso a caso, que pode determinar a transferência em parcelas (§§ 4º e 5º).

Piso em dinheiro: para transferir crédito destinado a quitar débito, o cessionário recolhe antes, em moeda, no mínimo 25% do valor do débito (§ 4º-A). O crédito resolve até 75% do passivo; os outros 25% saem do caixa.

Na prática

Controle escritural e pedido à DAT

Controle

Registro 1200 da EFD, por origem

Não há sistema de habilitação. O saldo vai do Registro E110 para o 1200 com o código da origem: exportação direta (BA000201) ou indireta (BA000202), diferimento (BA000401), isenções (BA000402), redução de base (BA000403) e saldo residual do PROCOMEX (BA000601) (art. 316; Portaria SEFAZ nº 69/2021, art. 1º).

Pedido

Diretoria de Administração Tributária

Requerimento e documentos digitalizados por e-mail à DAT do domicílio. A autorização depende de homologação dos créditos em parecer de Auditor Fiscal (Portaria nº 69/2021, art. 6º). Não há prazo fixado para a decisão.

Documento

NF-e de ajuste

Só depois da autorização: NF-e de ajuste, natureza "Transferência de crédito", CFOP 5.601, CST 90, com o número do parecer como processo referenciado e meio de pagamento "sem pagamento" (art. 317, § 7º; Portaria nº 69/2021, arts. 3º e 4º).

Recebimento

Dedução na apuração

Quem recebe escritura com CFOP 1.601 e lança o valor como dedução, com a expressão "Crédito transferido de terceiro pela Nota Fiscal nº ..." (art. 317, § 6º). A norma não prevê nova cessão adiante.

Antes de operar

O que trava e o que a Bahia não permite

  • Dívida ativa nas duas pontas: desde 1º/1/2025, nem o cedente nem o destinatário podem ter débito inscrito em dívida ativa sem exigibilidade suspensa, salvo se a transferência for para quitá-lo (art. 317, § 1º, na redação do Decreto nº 23.248/2024).
  • Sem pagamento a fornecedor: o regulamento atual não autoriza pagar matéria-prima, energia, embalagem ou máquinas com crédito acumulado. Esse modelo existiu só no regulamento anterior e nos programas revogados de crédito em substituição ao PROCOMEX.
  • Origem bem documentada: irregularidade na constituição do saldo leva à dedução ou ao estorno, e o adquirente perde o crédito glosado. O exame alcança os 60 meses não decadentes.

Com a Reforma Tributária, as regras do estado valem até 31/12/2032. O saldo existente nessa data poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141).

Material de apoio

Guia da Bahia em PDF

O conteúdo desta página em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.

Referências: Lei estadual nº 7.014/1996, art. 26; RICMS/BA (Decreto nº 13.780/2012), arts. 311 e 314 a 318; Portaria SEFAZ nº 69/2021. Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. As finalidades do art. 317 e o valor de alçada vêm sendo alterados por decreto: confirme a redação vigente antes de operar.

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