Crédito acumulado de ICMS · Amazonas

Crédito acumulado de ICMS no Amazonas

No Amazonas, o crédito acumulado não precisa vir de exportação para circular. Mas tudo passa por dois filtros: a homologação do saldo pelo fisco, formalizada numa Carta de Crédito, e um teto mensal de compensação que chega a R$ 10 milhões. E a Zona Franca de Manaus pesa nas duas pontas.

O Amazonas em três pontos

Duas origens, uma Carta de Crédito

01

Qualquer origem circula

A lei prevê o saldo de exportação desde 16/9/1996 e o saldo acumulado por qualquer outra causa (LC estadual nº 19/1997, art. 56, §§ 2º e 3º; RICMS/AM, art. 102).

02

Homologação prévia

Fora das filiais, o saldo só se move com homologação expressa e Carta de Crédito emitida pela SEFAZ (art. 102, § 3º).

03

Teto mensal

Compensação integral até R$ 3 milhões de débito no mês; acima disso, 30% do excedente, com limite de R$ 10 milhões (art. 102, § 4º).

Zona Franca de Manaus

O que forma e o que trava o saldo

Na entrada · art. 24

Crédito presumido

Produto industrializado nacional que entra na Zona Franca para comércio ou industrialização recebe crédito presumido igual ao imposto da origem. Não alcança importados, combustíveis e energia; perde-se se a mercadoria sair para outro estado sem industrialização; e é estornado se o internamento na SUFRAMA não se concluir em 180 dias, salvo regularização em 30 dias após notificação.

Na saída · art. 102, § 1º

Incentivos que travam

A compensação automática entre filiais não vale para a indústria incentivada pela Lei nº 2.826/2003 nem para o comércio amparado pela Lei nº 3.830/2012. Para parte dos bens incentivados, a própria Lei nº 2.826/2003 exige estornar o saldo credor a cada período (art. 8º, § 2º). Primeiro, verifique se o saldo pode existir na escrita.

A primeira porta

Filiais e empresas interdependentes

Os saldos credores e devedores dos estabelecimentos do mesmo contribuinte no Amazonas se compensam, com o recolhimento centralizado na matriz (LC nº 19/1997, art. 56; RICMS/AM, art. 102). Fora as exceções dos incentivados, o grupo absorve o próprio saldo sem pedido ao fisco.

O saldo também pode ir, para compensação parcelada, a empresa amazonense interdependente: aquela em que uma, por si, seus sócios, cônjuges ou filhos menores, detenha mais de 50% do capital da outra (art. 102, § 2º; art. 17, parágrafo único, I). Aqui já se exige documento que reconheça o crédito, mas não há deságio.

Antes de qualquer cálculo, confirme que o crédito existe: o regulamento nega crédito a entradas ligadas a saídas isentas ou não tributadas e exige estorno mesmo havendo saldo credor no período, salvo nas saídas ao exterior (arts. 26 a 28 e 31).

Onde o preço se decide

R$ 3 milhões integrais, depois 30%

Os limites incidem sobre o total dos débitos compensados no mês; o resto do débito é recolhido no prazo normal (art. 102, §§ 4º a 6º). O destinatário de crédito de terceiro usa a Carta com os mesmos limites.

Exemplo ilustrativo (valores hipotéticos): débito mensal de R$ 5 milhões admite compensação de R$ 3,6 milhões (R$ 3 milhões integrais e 30% dos R$ 2 milhões excedentes). O teto de R$ 10 milhões só é atingido com débitos acima de cerca de R$ 26,3 milhões no mês.

Os limites não se aplicam ao uso do saldo para extinguir débitos em programas de recuperação fiscal instituídos por lei estadual (§ 8º, Decreto nº 53.498/2026). Cada novo REFIS é uma janela a observar.

O rito

Requerimento, Carta de Crédito e estorno

Pedido

Requerimento à Secretaria Executiva da Receita

Com a forma de aproveitamento escolhida. O saldo homologado é o escriturado até o mês anterior ao pedido (art. 102, § 4º, II e III).

Decisão

Reconhecimento e homologação

Os órgãos da Receita decidem o direito creditório; a emissão da Carta depende de homologação do Secretário Executivo da Receita (Resolução nº 9/2021-GSEFAZ, art. 3º-A).

Carta

"Saldo credor homologado"

Emitida em nome do destinatário, na transferência a outro contribuinte amazonense, ou do próprio titular, na compensação (art. 102, § 3º).

Escrita

Estorno do valor homologado

O cedente, ou o próprio titular, estorna da escrita fiscal o valor da Carta (art. 102, § 7º). Inconsistências na EFD atrasam ou reduzem o valor reconhecido.

Uso próprio

A ordem dos débitos e o risco

Na compensação pelo próprio titular, a Carta abate primeiro o ICMS exigido por antecipação na entrada (LC nº 19/1997, art. 25-C), depois as hipóteses do art. 6º, § 1º, e do art. 25-B e, por fim, o saldo devedor dos regimes normal e de estimativa. Para quem paga antecipação relevante, o saldo vira redução direta de desembolso.

A homologação examina as entradas, o crédito presumido da Zona Franca e o internamento, os estornos e, na indústria incentivada, a exigência de estorno periódico. Crédito glosado depois leva à cobrança com acréscimos. A SEFAZ não responde consulta sobre matéria já disciplinada (Consulta nº 29/2025): a dúvida se resolve no próprio pedido.

Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141).

Material de apoio

Guia do Amazonas em PDF

O conteúdo desta página em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.

Referências: Lei Complementar estadual nº 19/1997, art. 56; RICMS/AM (Decreto nº 20.686/1999), arts. 24, 26 a 31, 101 e 102, na redação dos Decretos nºs 53.107/2025 e 53.498/2026; Resolução nº 9/2021-GSEFAZ. Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. O art. 102 foi reescrito em 2025, e orientações anteriores ainda citam um limite de 30% do débito mensal: confirme a redação vigente, o rito e os códigos de escrituração com a SEFAZ-AM antes de operar.

Ver todos os estadosMonetização fora de São PauloFormas de usar o crédito