Crédito acumulado de ICMS · Amapá

Crédito acumulado de ICMS no Amapá

No Amapá, o saldo de exportação vai a outros contribuintes do estado depois de parecer técnico e homologação, e pode pagar o ICMS da importação de máquinas para a produção. Quem recebe usa no máximo 30% do imposto a pagar por mês, e o fisco tem 60 dias para responder.

O Amapá em quatro pontos

Três saídas e um teto

01

Filiais

Qualquer saldo credor compensa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte no estado (Lei nº 400/1997, art. 52, § 5º).

02

Terceiros

Só o saldo de exportação, na proporção das exportações, com documento de reconhecimento (RICMS/AP, art. 52).

03

Importação de ativo

Paga o ICMS de bem do ativo para a própria produção ou extração mineral, desembaraçado no Amapá (art. 52-A).

30%

Teto de quem recebe

Do saldo devedor de cada mês, a partir do mês seguinte ao da transferência (art. 52, §§ 6º e 10).

Antes de calcular

Confirme que o crédito existe

O regulamento nega crédito a entradas ligadas a saídas isentas ou não tributadas, às alheias à atividade e ao insumo que não integra o produto; exige estorno quando a saída seguinte é isenta, não tributada ou com base reduzida; e apropria o ativo em 1/48 por mês, na proporção das saídas tributadas (arts. 57 e 58). A exportação fica fora da vedação e do estorno.

O direito ao crédito se extingue em cinco anos da emissão do documento (art. 51, § 4º), e o saldo no encerramento das atividades não é restituído (art. 59, § 3º).

Entre filiais, a compensação dispensa pedido e não sofre o teto de 30%. Na EFD, a transferência ao centralizador usa código de ajuste próprio e a NF-e é identificada no registro E113 (IN SEFAZ/GAB nº 3/2017).

Onde o preço se decide

30% do saldo devedor

Exemplo ilustrativo (valores hipotéticos): R$ 1 milhão cedido a empresa com saldo devedor de R$ 500 mil por mês é absorvido à razão de R$ 150 mil mensais, em pelo menos sete meses.

O crédito recebido é controlado no registro 1200 da EFD. Ato do Secretário da Receita Estadual pode fixar, a cada exercício, limites para o valor transferido e apropriado (art. 52-J). O crédito circula uma única vez: não volta à origem nem segue a terceiros (art. 52, § 9º).

O rito · art. 52, §§ 1º a 8º

Parecer técnico e homologação

Pedido

Requerimento à SEFAZ

Com os registros de entradas, saídas e apuração do mês em que se formou o saldo.

Análise

Comissão e parecer

A Coordenadoria de Fiscalização designa comissão, que emite parecer técnico; o Secretário da Receita Estadual homologa.

Documento

Nota "transferência de crédito fiscal"

Com o valor e o parecer. Cedente em outros débitos; destinatário em outros créditos.

60 dias

Silêncio do fisco

Sem resposta em 60 dias do protocolo, o contribuinte pode transferir por conta própria, sujeito a revisão. Se a decisão final negar, o destinatário estorna com acréscimos: o risco recai sobre quem comprou.

Antes de operar · arts. 52-B a 52-I

Vedações e destinos proibidos

  • Cedente e destinatário precisam estar em dia com tributos e obrigações acessórias; débitos em discussão, garantidos ou parcelados não contam.
  • Crédito estornado em autuação não circula, mesmo em discussão.
  • O crédito não paga energia elétrica nem telecomunicações, nem o ICMS dessas operações, de substituição tributária ou recolhido em separado.
  • No incentivo industrial da Lei nº 3.395/2025, o crédito outorgado não vai a terceiros, salvo previsão expressa.

O parecer favorável não reconhece a legitimidade nem homologa os lançamentos (art. 52-H). Irregularidade leva ao estorno com imposto, penalidades e acréscimos.

Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Com o teto de 30% e um mercado local de compradores restrito, crédito parado hoje pode chegar a 2033 sem ter sido consumido.

Material de apoio

Guia do Amapá em PDF

O conteúdo desta página em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.

Referências: Lei estadual nº 400/1997, arts. 52 e 55; RICMS/AP (Decreto nº 2.269/1998), arts. 51 a 52-J, 57, 58 e 59; Instrução Normativa SEFAZ/GAB nº 3/2017. Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Não localizamos o ato que fixa os limites anuais do art. 52-J: confirme a redação vigente e os procedimentos com a SEFAZ-AP antes de operar.

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