Crédito acumulado de ICMS · Alagoas

Crédito acumulado de ICMS em Alagoas

Alagoas tem um alerta antes de tudo: a lei que abriu a cessão ampla de crédito acumulado a terceiros expirou em 2010. Hoje há base legal para o crédito de exportação, mas não um procedimento ordinário de compra e venda de saldo, e a multa por transferência indevida é de 100% do valor.

O ponto de partida

O que vale e o que expirou

Em vigor · Lei nº 5.900/1996, art. 39, § 3º

Crédito de exportação

Saldos acumulados desde 16/9/1996 por exportador, na proporção das exportações, vão a filiais alagoanas e, havendo sobra, a outros contribuintes do estado, mediante documento da SEFAZ que reconheça o crédito, "conforme critérios a serem estabelecidos em Decreto". O § 4º veda usar crédito para pagar ICMS-ST, o da importação e o das entradas interestaduais do art. 1º, parágrafo único.

Expirado · Lei nº 7.014/2008 e Decreto nº 4.100/2009

A cessão ampla

Cobria exportação, antecipação e diferimento, com SISCRED, ordem de preferência, teto de 30% do saldo devedor de quem recebia e contrapartidas industriais. A lei valia por 24 meses e o decreto, até 30/11/2010. Ainda é a referência do que a SEFAZ-AL espera de uma reedição ou de um regime especial.

A moldura nacional

Exportação dispensa lei estadual; o resto não

O art. 25, § 1º, da LC nº 87/1996, sobre o saldo de exportação, é norma de eficácia plena: imputar a filial e transferir a terceiro do mesmo estado independe de lei estadual. O § 2º, sobre os demais saldos, depende de lei de cada estado. Essa é a linha da própria SEFAZ-AL na Solução de Consulta SERE nº 79/2025, com precedentes do STJ (AgInt no RMS 67.441/ES, RMS 13.544 e AREsp 2.694.620).

Na mesma resposta, o fisco afirmou que "ainda inexiste" norma que regulamente a compensação entre filiais do art. 39, § 1º, e que ela não pode ser feita sem regulamentação. Em Alagoas, não se consolida crédito entre filiais só com base na lei complementar.

O que sobra hoje

Três caminhos verificáveis

01

Apuração própria

Compensar o saldo na própria apuração, sem autorização (art. 39, I e III).

02

Remessas entre filiais

Desde 1º/11/2024, o crédito acompanha cada remessa entre estabelecimentos do mesmo titular, destacado na NF-e, ou a remessa é equiparada a operação tributada por opção anual (Decreto nº 100.384/2024, Convênios ICMS 109 e 124/2024).

03

Pedido ao fisco

Documento de reconhecimento do crédito de exportação, que tende a sair por regime especial ou ato específico. O regulamento já prevê essa lógica no algodão, na mamona e no sisal (RICMS/AL, art. 454, parágrafo único).

O custo do erro

Multa de 100% do crédito transferido

Transferir crédito em hipótese não permitida ou usar parcelas além dos limites custa 100% do valor transferido ou utilizado (Lei nº 5.900/1996, art. 92). Usar crédito indevido ou inexistente, com falta de recolhimento, custa 60% (art. 93).

Em Alagoas, a diferença entre ter e não ter norma vigente para a finalidade desejada vale o saldo inteiro. E, como a autorização historicamente nunca homologou o crédito, quem compra assume o risco de ver a origem glosada depois.

Formalização

Nota fiscal, EFD e Registro 1200

O RICMS/AL reserva o CFOP 5.601 à transferência de crédito acumulado a outra empresa e o 5.602 à transferência de saldo credor a estabelecimento da mesma empresa (Anexo VIII). Nas remessas do Decreto nº 100.384/2024, o crédito vai no destaque da própria NF-e.

A IN SEF nº 49/2026 passou a exigir na EFD todos os registros do leiaute, citando o Registro 1200, a conta corrente extra-apuração dos créditos. O controle do saldo migrou da antiga DAC, dispensada desde 2021, para a EFD.

Não confunda com a liquidação de débitos por precatórios e cessões de direitos creditórios contra o Estado (Lei nº 6.410/2003), que segue outro regime. Em 2026, tramitou projeto de lei (Mensagem nº 9/2026) para autorizar o Executivo a dispor sobre o uso de saldos acumulados, sem sanção confirmada até o fechamento deste texto.

Dois calendários

A legislação alagoana e a Reforma

Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Para o saldo alagoano sem destino hoje, essa pode ser a principal rota de recuperação.

Até lá, acompanhe decretos e o projeto de lei: uma norma nova pode reabrir a cessão a terceiros, provavelmente com amarras parecidas com as de 2008.

Material de apoio

Guia de Alagoas em PDF

O conteúdo desta página em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.

Referências: Lei estadual nº 5.900/1996, arts. 38, 39, 92 e 93; Lei nº 7.014/2008 e Decreto nº 4.100/2009 (vigência encerrada); Decreto nº 100.384/2024; Solução de Consulta SERE nº 79/2025; IN SEF nº 49/2026. Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Limites e ordem de preferência citados como referência vêm de normas de vigência encerrada: confirme a legislação em vigor antes de operar.

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