Crédito acumulado de ICMS · Acre

Crédito acumulado de ICMS no Acre

No Acre, o crédito acumulado se resolve dentro da própria empresa. O regulamento abre duas portas, a compensação entre filiais e a liquidação de débitos de ICMS, mas não traz rito vigente de transferência a terceiros. E a transferência sem amparo custa multa de 100% do valor.

RICMS/AC, arts. 44-A a 44-U

Duas portas, ambas dentro da empresa

Seção II-A

Compensar entre filiais

Saldo credor para outro estabelecimento do mesmo contribuinte no Acre, limitado ao saldo devedor do destinatário, com todos os estabelecimentos regulares. Sem análise de mérito e sem parcelamento.

Seção II-B · Decreto nº 11.077/2022

Liquidar débitos

Crédito acumulado quita débitos de ICMS fora da conta gráfica, como auto de infração, débitos vencidos e parcelas, de qualquer estabelecimento da mesma pessoa jurídica.

Antes de qualquer cálculo

O crédito precisa existir e estar homologado

Crédito acumulado, para o regulamento, é o saldo credor que persiste, regularmente escriturado e declarado na EFD e homologado pelo fisco (art. 44-I, § 3º).

O art. 47 nega crédito a entradas isentas ou não tributadas, a bens alheios à atividade e a mercadorias cuja saída seguinte não seja tributada, salvo exportação. Uso e consumo só gera crédito a partir de 1º/1/2033, e o ativo é apropriado em 1/48 por mês (arts. 42-A e 42-B). O estorno não alcança a exportação (art. 48), e o direito ao crédito se extingue em cinco anos (LC nº 55/1997, art. 39, § 1º).

A primeira porta · arts. 44-B a 44-H

Autorização no portal e ajustes no E111

1

Autorização para Transferência de Crédito Fiscal

Emitida no Portal de Serviços da SEFAZ antes do vencimento do imposto, com número de controle. Só sai sem pendência.

2

Ajuste a débito

Quem transfere lança o ajuste na apuração do mês, no registro E111 da EFD.

3

Ajuste a crédito

Quem recebe lança no mês de referência, com os códigos de portaria; compensação parcial obriga a recolher a diferença.

Só para estabelecimentos no regime normal e só para o ICMS das operações próprias, não o de substituição tributária (art. 44-H).

Art. 44-D

Onde a compensação não chega

Áreas de livre comércio

Estabelecimento em Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul não transfere saldo a filial fora da área, salvo a parcela da antecipação parcial recolhida no mês, com o código AC020008.

COPIAI

Beneficiários do programa de incentivo da Lei nº 1.358/2000 não transferem saldo credor.

Setor sucroalcooleiro

Beneficiários do incentivo da Lei nº 2.445/2011 também não transferem.

Leia o mapa de estabelecimentos junto com o mapa de benefícios: quem adere a um programa troca, em regra, a transferência pelo benefício.

A segunda porta · art. 44-I

Quitar débitos exige histórico

  • mais de 24 meses de atividade e saldo credor por mais de 24 meses seguidos;
  • sem malha fiscal pendente nem atraso no DAM e na EFD, em todos os estabelecimentos;
  • saídas do exercício anterior superiores às entradas em pelo menos 28%;
  • sem dívida ativa, salvo parcelada ou indicada para liquidação prioritária.

Vedado para saldo de diferimento. A pedido, pode-se usar até 100% do saldo ainda não homologado (§ 4º). A ordem é fixa: auto definitivo, débitos vencidos, parcelas vencidas e, por fim, outros à escolha (art. 44-J).

O rito da liquidação · arts. 44-L a 44-U

Requerimento, verificação e NF-e de ajuste

Requerimento à Diretoria de Administração Tributária com a prova do saldo e das condições e os débitos a liquidar; pedido fora da forma é indeferido. O deferimento antes da homologação abre ordem de serviço para verificar os saldos em seis meses, prorrogáveis. O pedido é confissão irretratável e não suspende a exigibilidade.

Autorizado, o detentor emite NF-e de ajuste, CFOP 5.606, contra a própria SEFAZ, com o estabelecimento beneficiado e o processo. Divergência entre saldo declarado e verificado tem 30 dias improrrogáveis para correção, sob pena de glosa. Para quem tem passivo, é a rota que converte crédito parado em redução de dívida, sem deságio.

E a transferência a terceiros?

Sem rito vigente

A LC nº 87/1996 prevê a cessão do saldo de exportação a outros contribuintes do estado (art. 25, § 1º). No Acre, a única autorização expressa foi transitória, para saldos de exportação acumulados até 31/12/1999 (LC nº 55/1997, art. 63-A). Para saldos posteriores, o regulamento não traz rito de cessão.

A transferência sem amparo custa multa de 100% do crédito transferido e do crédito utilizado, além do imposto (art. 61, XI, "c" e "d"). E a autorização das filiais não homologa os lançamentos: irregularidade leva ao estorno no destinatário com acréscimos (art. 44-B, § 2º, III).

Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 31/12/2032 poderá ser homologado e compensado com o IBS em 240 parcelas mensais ou transferido a terceiros (LC 227/2026, arts. 132 a 141). Para o saldo acreano sem débito no grupo, a transição tende a ser a principal rota de recuperação.

Material de apoio

Guia do Acre em PDF

O conteúdo desta página em PDF, para compartilhar com o time fiscal e a diretoria.

Referências: Lei Complementar estadual nº 55/1997, arts. 38, 39, 61 e 63-A; RICMS/AC (Decreto nº 8/1998), arts. 42-A, 42-B, 47, 48 e 44-A a 44-U, com o Decreto nº 11.852/2026. Posição de novembro de 2026.

Texto informativo, que não substitui a análise caso a caso. Não localizamos os códigos de ajuste da portaria dos arts. 44-E e 44-F: confirme a redação vigente e os atos da SEFAZ-AC antes de operar.

Ver todos os estadosMonetização fora de São PauloFormas de usar o crédito