Blog · 11 de novembro de 2026

A reforma da guerra fiscal

IL
Lozekam Assessoria Fiscal
Leitura de 2 min
A reforma da guerra fiscal

Artigo publicado originalmente no Migalhas em 13/08/2024. Desde então, o PLP 68/2024 foi aprovado como Lei Complementar 214/2025, e as referências do texto foram atualizadas. As estimativas de alíquota são as da época.

O IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, unificará o ISS e o ICMS. O primeiro conhecido popularmente como imposto sobre serviços arrecadado pelas Prefeituras e o segundo imposto sobre mercadorias arrecadado pelos Estados.

A arrecadação e fiscalização do IBS ficará a cargo do Comitê Gestor, o qual por sua vez também irá realizar a distribuição para os Estados e municípios.

Os Estados poderão estabelecer sua própria alíquota do IBS, podendo ser maior ou menor do que a alíquota de referência (art. 14, § 2º, da LC 214/2025).

A Alíquota de Referência é a soma da alíquota do IBS, que corresponde a soma da alíquota estadual e municipal, está estimada em 17,7%, acrescida da alíquota da CBS a nível Federal que está estimada em 8,8%. Ambas totalizam os 26,5% estimados do IVA.

Estas alíquotas serão fixadas por lei específica do ente federativo, sendo que:

  • a União fixará a alíquota da CBS;
  • cada Estado fixará sua alíquota do IBS;
  • cada município fixará sua alíquota do IBS;

Cada ente federativo não está obrigado a vincular a sua alíquota a alíquota de referência. Poderá vincular caso assim prefira por meio de acréscimo ou decréscimo definido em pontos percentuais, ou poderá definir a sua própria alíquota (art. 14, § 2º, I e II, da LC 214/2025).

Diante deste dispositivo a pergunta que não quer calar, é se a guerra fiscal irá ou não continuar. Se considerarmos que a lei estabelece a possibilidade de cada Estado fixar sua própria alíquota, podendo esta ser maior ou menor do que a alíquota de referência, não haverá mais guerra fiscal nos tribunais.

Pode-se então afirmar que, do ponto de vista jurídico não teríamos mais guerra fiscal, vez que as regras estão definidas e uniformizadas. Mantida a autorização para utilização de alíquotas diferentes entre os Estados, talvez deixemos de chamar de guerra e passaremos a utilizar o termo “Concorrência Fiscal”. Embora no mercado, quando a concorrência é acirrada, também empregamos o termo “guerra”.

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