(11) 3075.2881 (51) 3041.1681 | 3072.2020

Legislação Aplicável RICMS SP



Em São Paulo, assim como qualquer outra unidade da federação a não tributação desta atividade está fundamentada no Inciso V do Art. 7° da Seção II, Cap. I, Título I, Livro I do RICMS SP, aprovado pelo Decreto 45.490/2000:

"Art. 7º - O Imposto não incide sobre:"
I-......
II-......
V- A saída de marcadoria com destino ao exterior e a prestação que define serviço ao exterior."


5.) Já a manutenção destes créditos em SP está fundamentada no Art. 68 do mesmo Livro, em seu Inciso I, da Subseção IV, ao nos remeter para o Inciso V do Art. 7° acima referido.

"Subseção IV - Da manutenção do Crédito
Art. 68 - Não se exigirá o estorno do crédito do Imposto:
I - Em relação as operações não tributadas previstas no Inciso V e no Parágrafo 1º do Art. 7º"


Voltar
São Paulo
Av. Paulista, 1765 - Conj. 72
Bela Vista - São Paulo - SP
CEP 01311-200 Fone: (11) 3075.2881

Porto Alegre
R. Mostardeiro, 366 - Conj. 501
Moinhos de Vento - Porto Alegre - RS
CEP 90430-000 Fone: (51) 3041.1681 | 3072 2020