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Legislação Aplicável RICMS RS



A Receita Estadual admite a manutenção dos créditos de Icms, proporcionais as saídas de mercadorias ou prestações destinadas ao exterior, através do Livro I, Título I, Artigo 35 do RICMS:
“Art.35 – Não se estornam os créditos fiscais relativos:

I- Ás mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.”


O crédito do Ativo Imobilizado está previsto no Livro I, Título V, Capítulo V do RICMS:

Art. 31 – Para compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo creditar-se do imposto:

I- Anteriormente cobrado e destacado na 1ª via do documento fiscal nos termos do disposto neste Capítulo, em operações ou prestações que tenha resultado:

a) A entrada de mercadorias, real ou simbólica, inclusive as destinadas ao ativo permamente do estabelecimento ou recebimento de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.


O crédito relativo ao combustível e lubrificante, está previsto na IN 45/98, Título I, Capítulo V, na seção 2, que trata das Mercadorias destinadas ao Uso ou Consumo, em seu item 2.1.2:

2.1.1 - Não se incluem entre mercadorias usadas ou consumidas no estabelecimento: (portanto que geram direito a crédito)

b) a mercadoria consumida como insumo na prestação de serviços, tal como combustível e lubrificante utilizado na prestação de serviço de transporte.”


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